03/06/2020
Pauta publicada no DJE - 2ª Turma
PAUTA Nº 44/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020
28/10/2019
Incluído na lista de julgamento
MIN. GILMAR MENDES
Julgamento Presencial: Incluído na Lista 226-2019.CL - Agendado para: 29/10/2019.
14/10/2014
Pauta publicada no DJE - 2ª Turma
PAUTA Nº 29/2014. DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014