03/05/2018
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 41/2018. DJE nº 85, divulgado em 02/05/2018
08/09/2017
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 101/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017