14/06/2018
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 59/2018. DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018
06/04/2017
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 36/2017. DJE nº 69, divulgado em 05/04/2017