18/06/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 20/06/2018 - Sessão das 14hs
08/06/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 14/06/2018
11/12/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 13/12/2017
28/11/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 271/2017, divulgado em 27/11/2017
27/11/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 7/12/2017
30/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 104/2017. DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017