19/08/2020
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 106/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020
02/06/2020
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 136, divulgado em 01/06/2020
13/02/2020
Incluído na lista de julgamento
1ª TURMA
Julgamento Presencial: Incluído na Lista 22-2020.MAM - Agendado para: 18/02/2020.
12/02/2020
Incluído no calendário de julgamento
Data de Julgamento: 18/02/2020
21/11/2019
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 166/2019. DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019