30/11/2017
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 145/2017. DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017
18/05/2017
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 55/2017. DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017