21/02/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Sessão de 7 de março de 2018
27/09/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017
26/09/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 5/10/2017
23/05/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 46/2017. DJE nº 107, divulgado em 22/05/2017