01/08/2017
Pauta publicada no DJE - 2ª Turma
PAUTA Nº 57/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017
01/08/2017
Pauta publicada no DJE - 2ª Turma
PAUTA Nº 57/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017