27/11/2019
Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
da sessão de 04/12/2019
01/07/2019
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019
28/06/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 04/12/2019
28/06/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 24/10/2019
18/09/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018