10/10/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019
06/02/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 2/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018