06/04/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Sessão do dia 11/04/2018
14/11/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 259/2017, divulgado em 13/11/2017
13/11/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 23/11/2017
13/11/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 109/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017