27/09/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 218/2017, divulgado em 25/9/2017 e publicado em 26/9/2017
26/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 90/2017. DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017
25/09/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 04/10/2017