28/05/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018
25/05/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 28/6/2018
21/02/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018