04/12/2019
Incluído no calendário de julgamento
Data de Julgamento: 10/12/2019
28/11/2019
Incluído no calendário de julgamento
Data de Julgamento: 03/12/2019
02/10/2019
Excluído do calendário de julgamento
02/09/2019
Incluído no calendário de julgamento
Data de Julgamento: 24/09/2019
10/04/2019
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 44/2019. DJE nº 74, divulgado em 09/04/2019