12/12/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 18/12/2019
11/12/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 12/12/2019
06/09/2019
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 194/2019, divulgado em 05/09/2019
04/09/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 11/12/2019
12/08/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 74/2019. DJE nº 174, divulgado em 09/08/2019