12/06/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 13/06/2019
12/06/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 12/06/2019 (sessão das 14h)
20/05/2019
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de Julgamento: 12/06/2019 - Sessão das 9h30
15/05/2019
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 47/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019