14842/2018 Peticionado em 19/03/2018

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36109/2011 Peticionado em 24/06/2011

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30921/2011 Peticionado em 31/05/2011

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6771/1996 Peticionado em 15/03/1996

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212/1994 Peticionado em 05/01/1994

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214/1994 Peticionado em 05/01/1994

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