20905/1996 Peticionado em 24/06/1996

Recebido em 25/06/1996 00:00:00 por DIVISAO DE PROCESSOS ORIGINARIOS

37304/1995 Peticionado em 31/10/1995

Recebido em 03/11/1995 00:00:00 por DIVISAO DE PROCESSOS ORIGINARIOS

32590/1995 Peticionado em 29/09/1995

Recebido em 02/10/1995 00:00:00 por GABINETE DO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI