72445/2019 Peticionado em 18/11/2019

Recebido em 18/11/2019 19:32:44 por RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

53650/2019 Peticionado em 06/09/2019

Recebido em 06/09/2019 11:38:05 por RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

43968/2019 Peticionado em 01/08/2019

Recebido em 01/08/2019 17:37:36 por RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

43698/2019 Peticionado em 31/07/2019

Recebido em 31/07/2019 17:50:06 por RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

3837/2018 Peticionado em 05/02/2018

Recebido em 06/02/2018 11:27:04 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

11464/2017 Peticionado em 14/03/2017

Recebido em 14/03/2017 18:49:16 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

3848/2017 Peticionado em 07/02/2017

Recebido em 07/02/2017 17:35:13 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

35887/2016 Peticionado em 01/07/2016

Recebido em 01/07/2016 21:51:14 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

33534/2011 Peticionado em 10/06/2011

Recebido em 13/09/2018 17:39:27 por GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

32875/2011 Peticionado em 08/06/2011

Recebido em 09/06/2011 11:44:02 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

32695/2011 Peticionado em 07/06/2011

Recebido em 08/06/2011 18:09:16 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS