AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

TERCEIRO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

QUARTO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

QUINTO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

SEXTO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

SÉTIMO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

OITAVO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

NONO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AG.REG. NO QUINTO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE