Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 1105
Processo Físico Público
Número Único: 0001722-50.1994.0.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADI-ED-segundos)