Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 1163
Processo Físico Público
Número Único: 0002666-52.1994.0.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator Atual: MIN. EDSON FACHIN
Processo(s) Apensado(s): ADI 1195