Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

RE 196752
Processo Físico Público
Número Único: Sem número único
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem:
Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
Redator do acórdão: MIN. GILMAR MENDES (RE-AgR)
Relator do último incidente: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE (RE-AgR)