RE 249003  
Processo Físico Público
Número Único:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator Atual: MIN. EDSON FACHIN

RECDO.(A/S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.
OSMAR DE AGUIAR PACHECO
ADV.
MANOEL MOREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
HERNANDES RHEINGANTZ
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
  • DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Procedência
Data de Protocolo:
03/05/1999
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
9704568479
2
Volumes
259
Folhas
0
Apensos
RECDO.(A/S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.
OSMAR DE AGUIAR PACHECO
ADV.
MANOEL MOREIRA FILHO
RECDO.(A/S)
HERNANDES RHEINGANTZ
ADVDOS.
ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO
20/05/2016
Baixa definitiva dos autos, Guia nº
Guia nº 21533/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Autos físicos, 7104. - Malote: 00226 - Lacre: 0015349
18/05/2016
Transitado(a) em julgado
em 18/05/2016.
18/05/2016
Lançamento indevido
18/05/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido.
18/05/2016
Transitado(a) em julgado
10/05/2016
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2016 - ATA Nº 66/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016
15/12/2015
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015
11/12/2015
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.12.2015.
09/12/2015
Embargos recebidos como agravo regimental desde logo provido
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.
23/06/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
1494/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
22/06/2015
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. EDSON FACHIN
28/11/2014
Publicação, DJE
DJE nº 234, divulgado em 27/11/2014
25/11/2014
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
(...) torno sem efeito o despacho de 22/10/2014 e determino a remessa do processo à Secretaria, aguardando-se o sucessor do Ministro Joaquim Barbosa, para, oportunamente, fazer-se a substituição do Relator, nos termos da alínea a do inciso IV do art. 38 do RI/STF.
25/11/2014
Lançamento indevido
25/11/2014 - Despacho Justificativa: Lançamento indevido.
25/11/2014
Despacho
11/11/2014
Adiado o julgamento
a pedido do Relator.
29/10/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/10/2014
Publicação, DJE
DJE nº 212, divulgado em 28/10/2014
24/10/2014
Despacho
(...) determino a devolução deste recurso extraordinário ao gabinete do Ministro Roberto Barroso.
10/07/2014
Conclusos à Presidência
07/07/2014
Despacho
Nesse contexto, remetam-se estes autos à Presidência, em observância ao julgamento em conjunto deliberado pela Primeira Turma em 26/08/2003 (notas de fls. 301).
05/03/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2014
Certidão
CERTIDÃO de que, em cumprimento ao despacho de fl. 298, foram juntadas aos presentes autos a transcrição do áudio da sessão de julgamento da Primeira Turma, realizada em 26/8/2003.
06/02/2014
Despacho
À Secretaria, para que providencie a juntada das notas taquigráficas do julgamento de 26.08.2003, no qual a Primeira Turma afetou o presente recurso para julgamento em Plenário.
04/12/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2013
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. ROBERTO BARROSO
13/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2011
Juntada por linha
à pet. 66565/2010.
13/05/2011
Despacho
em 11.5.2011, na pet. 66565/2010; "Junte-se por linha."
13/05/2011
Juntada a petição nº
108159/2009.
13/05/2011
Certidão
da Seção de Protocolo de Petições informando, em 28.8.2009, que a petição 107465 foi recebida e protocolizada naquela Seção eletrônicamente.
18/11/2010
Petição
66565/2010 - 18/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUEREM SEJA O FEITO LEVADO A JULGAMENTO.
01/09/2009
Petição
108159/2009, de 31/08/2009 - HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
01/09/2009
Petição
108159/2009, de 31/08/2009 -
28/08/2009
Petição
107465/2009, de 28/08/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUEREM O JULGAMENTO DO FEITO.
30/01/2008
Remessa
Dos autos, ao gabinete do ministro relator
30/01/2008
Juntada
pet 109310/2004
29/01/2008
Juntada
pet 95655/2007
29/01/2008
Juntada
pet 82519/2007
21/06/2007
PETIÇÃO
95655/2007, de 20/06/2007 - OFÍCIO Nº 002171/2007-CD1T, STJ, EM 13/06/2007 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE HERNANDES RHEINGANTZ PRESTA INFORMAÇÕES E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES.
30/05/2007
PETIÇÃO
82519/2007, de 30/05/2007 - HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUER JULGAMENTO DO FEITO.
20/10/2004
PETIÇÃO
109310/2004 - AJUI DIAS BRAGA - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.
09/09/2003
DECISAO PUBLICADA, DJ:
ATA Nº 18, de 26/08/2003 -
26/08/2003
AFETADO AO PLENÁRIO
DECISÃO: SUSCITADA PELO MINISTRO CEZAR PELUSO A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, A TURMA DECIDIU REMETER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO. UNÂNIME. 1ª TURMA, 26.08.2003.
22/08/2003
APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA
1ª Turma Em 22/08/2003 18:08:21
07/07/2003
SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF
MIN. JOAQUIM BARBOSA
16/11/2000
INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO
Juntada Petição: 101394/2000
16/11/2000
CONCLUSOS AO RELATOR
16/11/2000
JUNTADA
PET. Nº 103.112/00
24/10/2000
PETICAO AVULSA
Nº 103112 (ORIGINAL DA PET. 103112/2000 )
20/10/2000
PETICAO AVULSA
Nº 101394 (FAX) - RECDOS. OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/10/2000
PUBLICADO DESPACHO NO DJ
21/09/2000
JULG. POR DESPACHO - CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE
04/10/1999
CONCLUSOS AO RELATOR
COM PARECER DA PGR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
05/08/1999
REMESSA DOS AUTOS
AO PGR
15/06/1999
VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
13/05/1999
DISTRIBUIDO
MIN. MOREIRA ALVES
09/12/2015
Embargos recebidos como agravo regimental desde logo provido
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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COSTURA
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COORDENADORIA DE RECURSOS
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COSTURA
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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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Guia 6426/1999
COORDENADORIA DE RECURSOS
Enviado por COSTURA em 08/07/1999
Guia 1528/1999
Recebido em 05/08/1999
COSTURA
Enviado por GABINETE MINISTRO MOREIRA ALVES em 01/07/1999
Guia 361/1999
Recebido em 01/07/1999
GABINETE MINISTRO MOREIRA ALVES
Enviado por COORD. DE CLASSIF. E DISTR. DE PROCESSOS em 18/05/1999
Guia 1218/1999
Recebido em 19/05/1999
COORD. DE CLASSIF. E DISTR. DE PROCESSOS
Enviado por ASSESSORIA JURIDICA em 14/05/1999
Guia 134/1999
Recebido em 14/05/1999
ASSESSORIA JURIDICA
Enviado por COSTURA em 13/05/1999
Guia 973/1999
Recebido em 13/05/1999
COSTURA
Enviado por DIGITALIZAÇÃO em 10/05/1999
Guia 33/1999
Recebido em 10/05/1999
DIGITALIZAÇÃO
Enviado por COORDENADORIA DE AUTUACAO DE PROCESSOS em 04/05/1999
Guia 1306/1999
Recebido em 04/05/1999
66565/2010 Peticionado em 18/11/2010
Recebido em 13/05/2011 15:52:22 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
108159/2009 Peticionado em 31/08/2009
Recebido em 26/06/2013 15:09:35 por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
107465/2009 Peticionado em 28/08/2009
Recebido em 28/08/2009 19:24:21 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
95655/2007 Peticionado em 20/06/2007
Recebido em 26/06/2013 15:09:18 por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
82519/2007 Peticionado em 30/05/2007
Recebido em 22/01/2008 16:04:40 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA 2ª TURMA
109310/2004 Peticionado em 14/10/2004
Recebido em 22/01/2008 16:04:40 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DA 2ª TURMA
103112/2000 Peticionado em 24/10/2000
Recebido em 25/07/2004 17:39:21 por COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DA PRIMEIRA TURMA
101394/2000 Peticionado em 20/10/2000
Recebido em 25/07/2004 17:39:34 por COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DA PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO