ADI 2010
Processo Físico Público
Número Único: 0002294-30.1999.0.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator Atual: MIN. CELSO DE MELLO
Processo(s) Apensado(s): ADI 2062 ADI 2008 ADI 2016