Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 33
Processo Físico Público
Número Único: 0002466-64.2002.0.01.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADPF-ED)