Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 2791
Processo Físico Público
Número Único: 0004462-97.2002.0.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão: MIN. MENEZES DIREITO (ADI-ED)
Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADI-ED)