Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 46
Processo Físico Público
Número Único: 0004382-02.2003.0.01.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADPF-ED)