Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 54
Processo Físico Público
Número Único: 0002072-86.2004.0.01.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADPF-AgR-segundo)