Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 3406
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0000437-79.2005.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROSA WEBER
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROSA WEBER (ADI-TPI)
Processo(s) Apensado(s): ADI 3470