Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 77
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0003211-82.2005.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. DIAS TOFFOLI (ADPF-MC-ED-segundos)