Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 101
Processo Físico Público
Número Único: 0004512-84.2006.0.01.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. CÁRMEN LÚCIA (ADPF-ED)