Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 3814
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0004925-43.2006.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. EDSON FACHIN (ADI-ED)
Apenso Principal: ADI3112