Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4013
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0000348-51.2008.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADI-ED-ED)