Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 132
Processo Físico Público
Número Único: 0000800-18.2008.0.01.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADPF-ED)
Processo(s) Apensado(s): ADI 4277