Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 165
Processo Físico Público
Número Único: 0001507-92.2009.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADPF-AgR)