ADPF 165  
Processo Físico Público
Número Único: 0001507-92.2009.1.00.0000
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)
JULIÃO SILVEIRA COELHO (17202/DF)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON
ADV.(A/S)
MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (0065342/RJ)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
  • DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Procedência
Data de Protocolo:
05/03/2009
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
23244
21
Volumes
3500
Folhas
0
Apensos
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
REQTE.(S)
JULIÃO SILVEIRA COELHO (17202/DF)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON
AM. CURIAE.
MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (0065342/RJ)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT
AM. CURIAE.
TONY LUIZ RAMOS (15007/SC)
ADV.(A/S)
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
AM. CURIAE.
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)
ADV.(A/S)
ANDRÉA LAZZARINI SALAZAR
ADV.(A/S)
MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES
ADV.(A/S)
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
AM. CURIAE.
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APDC
AM. CURIAE.
ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF)
ADV.(A/S)
JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO
ADV.(A/S)
LUIZ FERNANDO PEREIRA (336324/SP)
ADV.(A/S)
SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
AM. CURIAE.
ANDRÉA ANGERAMI CORREA DA SILVA (98391/SP)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR
AM. CURIAE.
THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS (35670/PR)
ADV.(A/S)
INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
AM. CURIAE.
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA (17390/DF)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DAS REGIÕES SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE E NORDESTE - ACONTEST
AM. CURIAE.
RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (184479/SP)
ADV.(A/S)
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
AM. CURIAE.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (002525/PI)
ADV.(A/S)
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
AM. CURIAE.
FLÁVIO AURÉLIO NOGUEIRA JUNIOR (31935/DF)
ADV.(A/S)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR
AM. CURIAE.
LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI
ADV.(A/S)
19/02/2018
Publicação, DJE
Decisão de 15/02/2018 (DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018)
15/02/2018
Despacho
Homologo o acordo "(...) Por tudo o que foi exposto, o acordo deve ser homologado, tal como proposto, de maneira a pacificar a controvérsia espelhada nestes autos, que há décadas se arrasta irresolvida nos distintos foros do País, sem que isso implique, todavia, qualquer comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas nele veiculadas, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário. Nesses termos, homologo o acordo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte. Publique-se."
09/02/2018
Petição
Manifestação - Petição: 5128 Data: 09/02/2018 às 12:17:00
02/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2018
Certidão
Certifico que o Instrumento de acordo coletivo foi publicado no DOU em 01/02/2018, edição 23, edição 23, seção 1, página 1,2,3, conforme determinado pelo Ministro Relator.
02/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
(Com 21 volumes)
02/02/2018
Juntada a petição nº
3227/2018 - Procuradora-Geral da República - opina pela homologação do termo de acordo firmado entre os envolvidos.
02/02/2018
Juntada a petição nº
2856/2018 - Manifestação
02/02/2018
Juntada a petição nº
2448/2018 - Acordo
02/02/2018
Juntada a petição nº
475/2018 - Manifestação
01/02/2018
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1790437/1790437
01/02/2018
Petição
3227/2018 - 01/02/2018 - Procuradora-Geral da República - opina pela homologação do termo de acordo firmado entre os envolvidos.
01/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 18/12/2017 (DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018)
31/01/2018
Petição
Manifestação - Petição: 2856 Data: 31/01/2018 às 17:49:26
29/01/2018
Petição
Acordo - Petição: 2448 Data: 29/01/2018 às 16:37:43
10/01/2018
Petição
Manifestação - Petição: 475 Data: 10/01/2018 às 13:39:36
09/01/2018
Vista à PGR
(Com 21 volumes)
05/01/2018
Juntada a petição nº
134/2018 - Manifestação.
05/01/2018
Petição
Manifestação - Petição: 134 Data: 05/01/2018 às 13:15:46
21/12/2017
Juntada a petição nº
77531/2017 - Manifestação
20/12/2017
Juntada a petição nº
77477/2017 - Procuração/Substabelecimento
19/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 77531 Data: 19/12/2017 às 20:21:20
19/12/2017
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 77477 Data: 19/12/2017 às 18:10:40
19/12/2017
Despacho
Em 18/12/2017: (...) "Isso posto, determino que seja publicada no Diário Oficial a petição de homologação e o "Instrumento de Acordo Coletivo" (documentos eletrônicos 225 e 226, respectivamente), com vistas a que se dê ampla publicidade ao acordo que será objeto de apreciação desta Suprema Corte, com supedâneo no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo da determinação acima, encaminhem-se os autos para a Procuradora-Geral da República para apresentação de parecer. Cumpra-se. Intimem-se."
19/12/2017
Juntada a petição nº
77124/2017 - Manifestação.
19/12/2017
Juntada a petição nº
77106/2017 - Manifestação.
19/12/2017
Juntada a petição nº
76884/2017 - Manifestação.
18/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 77124 Data: 18/12/2017 às 19:41:16
18/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 77106 Data: 18/12/2017 às 19:11:33
18/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 76884 Data: 18/12/2017 às 14:39:05
14/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2017
Juntada a petição nº
75924/2017
13/12/2017
Juntada a petição nº
75867/2017 - Juntada de documentos.
13/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 75924 Data: 13/12/2017 às 18:14:45
13/12/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 75867 Data: 13/12/2017 às 16:43:52
13/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2017
Juntada a petição nº
75751/2017 - Juntada de documentos
13/12/2017
Juntada a petição nº
75748/2017 - Juntada de documentos
13/12/2017
Juntada a petição nº
75740/2017 - Manifestação
13/12/2017
Juntada a petição nº
75632/2017 - Acordo
13/12/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 75751 Data: 13/12/2017 às 13:52:41
13/12/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 75748 Data: 13/12/2017 às 13:49:37
13/12/2017
Petição
Manifestação - Petição: 75740 Data: 13/12/2017 às 13:37:17
12/12/2017
Petição
Acordo - Petição: 75632 Data: 12/12/2017 às 22:17:42
20/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2017
Publicação, DJE
DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017
22/09/2017
Despacho
Em 21/09/2017: "No entanto, essa não é a situação do segundo solicitante, o que também impede o deferimento da inclusão pleiteada, a qual importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura de amicus curiae. Isso posto, indefiro os pedidos. Publique-se."
14/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2017
Juntada a petição nº
50355/2017 - Admissão de Assistente
04/09/2017
Petição
Admissão de Assistente - Petição: 50355 Data: 04/09/2017 às 19:33:00
07/12/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2016
Juntada a petição nº
68870/2016 - Renúncia ao mandato
07/12/2016
Juntada a petição nº
68850/2016 - Manifestação
02/12/2016
Petição
Renúncia ao mandato - Petição: 68870 Data: 02/12/2016 às 09:27:44
01/12/2016
Petição
Manifestação - Petição: 68850 Data: 01/12/2016 às 20:59:13
10/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2016
Juntada a petição nº
42465/2016 - Manifestação
04/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 42465 Data: 04/08/2016 às 14:23:35
02/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2016
Juntada a petição nº
41130/2016 - Prioridade na tramitação do feito
01/08/2016
Petição
Prioridade na tramitação do feito - Petição: 41130 Data: 01/08/2016 às 11:00:39
17/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2016
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado JULIÃO SILVEIRA COELHO como representante legal da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF.
17/05/2016
Juntada a petição nº
23955/2016 - substabelecimento sem reservas.
12/05/2016
Petição
23955/2016 - 12/05/2016 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro-CONSIF - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
13/04/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2016
Juntada a petição nº
17017/2016 - Prioridade na tramitação do feito
08/04/2016
Petição
Prioridade na tramitação do feito - Petição: 17017 Data: 08/04/2016 às 16:21:27
12/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 1 volume (somente o volume 20).
12/08/2015
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado Marcus Vinícius Furtado Côelho como representante do amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.
12/08/2015
Juntada a petição nº
36692/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB encaminha documentos e indica nome para futuras publicações.
03/08/2015
Certidão
PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
03/08/2015
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 36692 Data: 03/08/2015 11:40:58.970 GMT-03:00
25/09/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 1 volume (somente o volume 20)
24/09/2014
Juntada a petição nº
42850/2014 - De Américo Alves Francisco, requerendo prioridade na tramitação do feito.
16/09/2014
Petição
Prioridade na tramitação do feito - Petição: 42850 Data: 16/09/2014 16:28:23.521 GMT-03:00
07/08/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2014
Juntada a petição nº
32556/2014 - Da Associação Civil SOS Consumidores apresentando manifestação.
28/07/2014
Petição
Manifestação - Petição: 32556 Data: 28/07/2014 14:19:56.609 GMT-03:00
21/07/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/07/2014
Juntada a petição nº
32043/2014 - Da Procuradoria-Geral da República, requerendo juntada de parecer.
21/07/2014
Juntada a petição nº
30372/2014 - De Odilon Amaral Nogueira e/ou Edméia Freitas Amaral Nogueira, apresentando manifestação.
21/07/2014
Juntada a petição nº
26791/2014 - Do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor - IDEC, requerendo providências.
21/07/2014
Petição
32043/2014 - 21/07/2014 - Parecer nº 4383/2014 CHEFIA GAB, PGR, 21/07/2014 - Requer juntada de documentos.
21/07/2014
Recebimento dos autos
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1248570/1248570
01/07/2014
Petição
Manifestação - Petição: 30372 Data: 01/07/2014 12:25:52.279 GMT-03:00
10/06/2014
Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
10/06/2014
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014
06/06/2014
Petição
Manifestação - Petição: 26791 Data: 06/06/2014 18:57:21.995 GMT-03:00
03/06/2014
Vista à PGR
com 19 volumes.
02/06/2014
Juntada a petição nº
24634/2014 - Bernardo de Sousa Liam Uchôa Costa, apresentando informações.
02/06/2014
Juntada a petição nº
24443/2014 - Da Caixa Econômica Federal - CAIXA, apresentando manifestação.
02/06/2014
Juntada a petição nº
24376/2014 - Da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, requrendo sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.
30/05/2014
Juntada a petição nº
24318/2014 - Do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor - IDEC, requerendo providências.
30/05/2014
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.
28/05/2014
Petição
Informações - Petição: 24634 Data: 28/05/2014 21:46:09.434 GMT-03:00
28/05/2014
Convertido em diligência
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.
28/05/2014
Petição
24443/2014 - 28/05/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Apresenta manifestação.
27/05/2014
Petição
Amicus curiae - Petição: 24376 Data: 27/05/2014 21:35:53.257 GMT-03:00
27/05/2014
Petição
Manifestação - Petição: 24318 Data: 27/05/2014 17:28:52.420 GMT-03:00
27/05/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).
27/05/2014
Juntada a petição nº
24159/2014 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF apresenta manifestação e requer providências.
27/05/2014
Juntada a petição nº
24123/2014 - Advogado-Geral da União apresenta manifestação e requer providências.
27/05/2014
Juntada a petição nº
24154/2014 - Procurador-Geral da República apresenta manifestação.
27/05/2014
Despacho
na Petição n. 24154/2014: "Junte-se."
27/05/2014
Petição
24154/2014 - 27/05/2014 - Nº 3142/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR -solicita providências.
27/05/2014
Petição
Manifestação - Petição: 24159 Data: 27/05/2014 11:41:22.90 GMT-03:00
26/05/2014
Petição
Esclarecimentos - Petição: 24123 Data: 26/05/2014 21:25:11.445 GMT-03:00
27/03/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes (somente volumes 18 e 19)
27/03/2014
Juntada a petição nº
13126/2014 - Do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, apresentando manifestação.
27/03/2014
Juntada a petição nº
11512/2014 - Da Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor - APDF, requerendo prioridade na tramitação do feito.
27/03/2014
Petição
Manifestação - Petição: 13126 Data: 27/03/2014 11:32:09.463 GMT-03:00
19/03/2014
Petição
Prioridade na tramitação do feito - Petição: 11512 Data: 19/03/2014 17:11:15.344 GMT-03:00
06/03/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).
06/03/2014
Juntada a petição nº
8307/2014 - Da Associação Civil SOS Consumidores, apresentando manifestação.
28/02/2014
Petição
Informações - Petição: 8307 Data: 28/02/2014 12:17:21.880 GMT-03:00
26/02/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).
26/02/2014
Juntada a petição nº
7576/2014 - Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor apresenta manifestação.
25/02/2014
Petição
Manifestação - Petição: 7576 Data: 25/02/2014 17:54:03.234 GMT-03:00
24/02/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).
24/02/2014
Juntada a petição nº
6822/2014 - Da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
21/02/2014
Petição
Manifestação - Petição: 6822 Data: 21/02/2014 15:51:15.73 GMT-03:00
20/02/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes (somente volumes 18 e 19)
20/02/2014
Juntada a petição nº
6200/2014 - Do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, apresentando manifestação.
19/02/2014
Juntada a petição nº
5869/2014 - Da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação.
19/02/2014
Petição
Manifestação - Petição: 6200 Data: 19/02/2014 15:31:01.94 GMT-03:00
18/02/2014
Petição
Manifestação - Petição: 5869 Data: 18/02/2014 13:51:15.606 GMT-03:00
13/12/2013
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013
10/12/2013
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013
02/12/2013
Publicação, DJE
Decisão de 28/11/2013 (DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013)
29/11/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 18 volumes.
29/11/2013
Expedido(a)
Envio Documentos - Presidente
29/11/2013
Expedido(a)
Envio Documentos - Presidente
29/11/2013
Expedido(a)
Envio Documentos - Presidente
29/11/2013
Juntada
da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro
29/11/2013
Comunicação assinada
Envio Documentos - Presidente
29/11/2013
Comunicação assinada
Envio Documentos - Presidente
29/11/2013
Comunicação assinada
Envio Documentos - Presidente
28/11/2013
Certidão
CERTIFICO QUE ELABOREI 3 OFÍCIOS. DECISÃO DE 28/11/13 (SUSPEIÇÃO)
28/11/2013
Suspenso o julgamento
Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente
28/11/2013
Juntada a petição nº
60417/2013 - Conselho Nacional do Sistema Financeiro Nacional - CONSIF, prestando esclarecimentos e requerendo a juntada de parecer.
28/11/2013
Juntada a petição nº
60127/2013. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de documentos.
28/11/2013
Negado seguimento
"(...) Ante o exposto, nego seguimento à arguição de impedimento (art. 38 da Lei 8.038/1990 e arts. 21, § 1º e 280 do RISTF). Encaminhe-se cópia desta decisão aos eminentes Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Publique-se. Int..."
28/11/2013
Petição
60417/2013 - 28/11/2013 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro Nacional - COSIF - presta esclarecimentos e requer a juntada de parecer e o integral acolhimento dos pedidos formulados na presente demanda.
28/11/2013
Despacho
em 27/11/2013, na petição n. 60127/2013: "Junte-se."
27/11/2013
Suspenso o julgamento
Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio
27/11/2013
Conclusos à Presidência
com 18 volumes.
27/11/2013
Juntada a petição nº
60156/2013 da ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR - apresentando arguição de impedimento.
27/11/2013
Despacho
na petição n. 60156/2013: "Junte-se. A seguir, à Presidência, nos termos do art. 278 di RISTF".
27/11/2013
Certidão
CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
27/11/2013
Petição
60156/2013 - 27/11/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR - Apresenta arguição de impedimento. Ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, sem os autos.
27/11/2013
Petição
Juntada de documentos - Petição: 60127 Data: 27/11/2013 12:41:05.972 GMT-02:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
27/11/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
Apenas o volume 18.
27/11/2013
Juntada a petição nº
60089/2013
27/11/2013
Certidão
CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
27/11/2013
Despacho
nas petições nºs 60110/2013 e 60111/2013 em 26/11/2013: "Junte-se".
27/11/2013
Juntada a petição nº
60111/2013
27/11/2013
Juntada a petição nº
60110/2013
27/11/2013
Petição
60111/2013 - 27/11/2013 - Ministro da Fazenda e Presidente do Banco Central - corroboram documento anexo.
27/11/2013
Petição
60110/2013 - 27/11/2013 - Sérgio Bermudes - apresenta manifestação.
27/11/2013
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 60089 Data: 27/11/2013 00:05:02.212 GMT-02:00
08/11/2013
Remessa
Ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Com 18 volumes.
08/11/2013
Juntada
e distribuição de relatório.
08/11/2013
Juntada do mandado cumprido
BACEN - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário
08/11/2013
Devolução de mandado
DO BACEN, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL REF. Á PAUTA Nº 46/2013
08/11/2013
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 46/2013. DJE nº 221, divulgado em 07/11/2013
06/11/2013
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 06/11/2013 19:11:08
10/04/2012
Publicação, DJE
** Despacho de 03/04/2012 (DJE nº 69, divulgado em 09/04/2012)
03/04/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
somente volumes 17 e 18.
03/04/2012
Desentranhamento de peças
Petição n. 36745/2011.
03/04/2012
Despacho
Ref. Petições n.s 36828/2011 e 73513/2011: "(...) A Associação Civil SOS Consumidores e o Defensor Público-Geral Federal requereram seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amici curiae. Ressalto que já foram admitidas diversas entidades nessa condição, motivo pelo qual entendo estarem os autos suficientemente instruídos para uma adequada resolução da controvérsia constitucional neles exposta. Isso posto, indefiro os pedidos, admitindo, entretanto, a permanência do material juntado pelos solicitantes a título de memoriais."
03/04/2012
Despacho
Ref. Petição n. 37.467/2011: "Defiro o pedido de desentranhamento da petição 36.745/2011 e seus anexos. À Secretaria para providências. Publique-se. "
12/09/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
somente volume 18.
12/09/2011
Juntada a petição nº
73513/2011, do Defensor Público-Geral Federal, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
08/09/2011
Petição
73513/2011 - 08/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
02/09/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 18 volumes.
02/09/2011
Decorrido o prazo
Em 29/8/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do v. acórdão de 22/6/2011.
23/08/2011
Juntada do mandado cumprido
BACEN
23/08/2011
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2011 - ATA Nº 119/2011. DJE nº 161, divulgado em 22/08/2011
02/08/2011
Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011
01/08/2011
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 17, de 22/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011
06/07/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
(somente volumes 14 a 18).
06/07/2011
Juntada a petição nº
37467/2011 (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) Alexandre Berthe Pinto, requerendo o desentranhamento de petição.
04/07/2011
Petição
37467/2011 - 02/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALEXANDRE BERTHE PINTO - REQUER DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO.
01/07/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
(SOMENTE VOLUMES 14 A 17)
01/07/2011
Juntada a petição nº
36828/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
01/07/2011
Juntada a petição nº
36745/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALEXANDRE BERTHE PINTO E OUTRO - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
29/06/2011
Petição
36828/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
29/06/2011
Petição
36745/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALEXANDRE BERTHE PINTO E OUTRO - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
24/06/2011
Juntada
Certidão de julgamento da sessão plenária de 22/6/2011.
22/06/2011
Agravo regimental não conhecido
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado; o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 22.06.2011.
22/06/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2011
Juntada a petição nº
35673/2011 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo desistência do agravo regimental.
22/06/2011
Petição
35673/2011 - 22/06/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER DESISTÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL.
20/06/2011
Remessa
dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
20/06/2011
Apresentado em mesa para julgamento
Pleno em 20/06/2011 14:25:04 - ADPF-AgR
02/06/2011
Publicação, DJE
Despacho de 31/05/2011 (DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011)
31/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 17 volumes.
31/05/2011
Despacho
"(...) A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae. (...) Verifico que o pedido foi formulado por entidade que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae. Isso posto, defiro o pedido formulado. Publique-se."
27/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
somente os volumes 14, 15, 16 e 17.
27/05/2011
Juntada a petição nº
30051/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
26/05/2011
Petição
30051/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
25/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
somente os volumes 14, 15 e 16.
25/05/2011
Juntada a petição nº
29172/2011 - ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
25/05/2011
Juntada a petição nº
29443/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
24/05/2011
Petição
29443/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
23/05/2011
Petição
29172/2011 - 23/05/2011 - ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
06/01/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
somente os volumes 14, 15 e 16.
05/01/2011
Juntada a petição nº
74594/2010
17/12/2010
Petição
74594/2010 - 17/12/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
21/05/2010
Publicação, DJE
Despacho nos PGs nº 142157/2009, 102213/2009, 110135/2009, 93112/2009, 84392/2009, 82792/2009, 24155/2010 de 12/05/2010. (DJE nº 91, divulgado em 20/05/2010)
18/05/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 16 volumes.
13/05/2010
Despacho
em 12/05/2010, nos PGs nºs 142157/2009, 102213/2009, 110135/2009, 93112/2009, 84392/2009, 82792/2009, 24155/2010: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas (...) Verifico que os pedidos foram formulados por órgãos que atendem aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amici curiae. Isso posto, defiro os pedidos formulados. Publique-se."
28/04/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2010
Juntada
PG nº 24259/2010 do Procurador-Geral da República requerendo juntada de documentos para instruir parecer apresentado.
28/04/2010
Juntada
PG nº 24155/2010 Conselho Federal de Ecomomia requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
28/04/2010
Petição
24259/2010 - 28/04/2010 - nº 1961-PGR-RG, MPF, 27/4/2010 - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
27/04/2010
Petição
24155/2010 - 27/04/2010 - CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/04/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2010
Juntada
PG nº 23481/2010, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo vista dos autos.
26/04/2010
Petição
23481/2010 - 26/04/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER VISTA DOS AUTOS.
23/04/2010
Juntada
PG nº 23092/2010, do Banco Central do Brasil, apresentando memorial.
22/04/2010
Petição
23092/2010 - 22/04/2010 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - apresenta memorial.
22/04/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2010
Juntada
PG nº 22397/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 22139/2010, do Procurador-Geral da República, com o parecer pela improcedência do pedido.
19/04/2010
Juntada
PG nº 11135/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 11134/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 11133/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5536/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5522/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5521/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5520/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5519/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5518/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Petição
22397/2010 - 19/04/2010 - ofício nº 1019/2010 - sej.3.1.5.1, tjsp, 9/4/2010 - encaminha cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5517/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5516/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 5515/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
19/04/2010
Juntada
PG nº 2549/2010, de Fernando Vernalha Guimarães e Luiz Fernando Pereira, requerendo carga e cópia dos autos.
19/04/2010
Juntada
PG 144292/2009 do Banco Central do Brasil requerendo a juntada de documentos.
19/04/2010
Juntada
PG nº 142157/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a designação de audiência pública e a juntada de substabelecimento.
19/04/2010
Juntada
PG nº 116410/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo juntada do instrumento de substabelecimento e ainda que as futuras intimações e publicações continuem a ser efetuadas em nome do subscritor dessa.
19/04/2010
Juntada
PG nº 110135/2009, da ACONTEST - Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
19/04/2010
Juntada
PG nº 102213/2009, BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
19/04/2010
Juntada
PG 93112/2009, da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
19/04/2010
Juntada
PG nº 90981/2009, (via fax), da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo ingresso como "amicus curiae".
19/04/2010
Juntada
PG nº 87909/2009, da Associação de Defesa do Consumidor, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade do inciso VIII do art. 13 do RISTF.
19/04/2010
Juntada
PG nº 87886/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo ingresso como "amicus curiae".
19/04/2010
Recebimento dos autos
da Procuradoria-Geral da República.
16/04/2010
Petição
22139/2010 - 16/04/2010 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - APRESENTA PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, OU SUCESSIVAMENTE, PELO SEU NÃO PROVIMENTO.
03/03/2010
Petição
PG nº 11135/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
03/03/2010
Petição
PG nº 11134/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
03/03/2010
Petição
PG nº 11133/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5536/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5522/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5521/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5520/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5519/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5518/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5517/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5516/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
09/02/2010
Petição
PG nº 5515/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.
27/01/2010
Petição
PG nº 2549/2010, de Fernando Vernalha Guimarães e Luiz Fernando Pereira, requerendo carga e cópia dos autos.
28/12/2009
Petição
PG 144292/2009 do Banco Central do Brasil requerendo a juntada de documentos.
14/12/2009
Petição
PG nº 142157/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a designação de audiência pública e a juntada de substabelecimento.
17/09/2009
Petição
PG nº 116410/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo juntada do instrumento de substabelecimento e ainda que as futuras intimações e publicações continuem a ser efetuadas em nome do subscritor dessa.
03/09/2009
Petição
PG nº 110135/2009, da ACONTEST - Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/08/2009
Petição
PG nº 102213/2009, BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/08/2009
Publicação, DJE
Despacho de 09/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)
28/07/2009
Petição
PG 93112/2009, da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
21/07/2009
Petição
PG nº 90981/2009, (via fax), da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo ingresso como "amicus curiae".
10/07/2009
Petição
PG nº 87909/2009, da Associação de Defesa do Consumidor, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade do inciso VIII do art. 13 do RISTF.
10/07/2009
Petição
PG nº 87886/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo ingresso como "amicus curiae".
10/07/2009
Vista à PGR
10/07/2009
Vista à PGR
10/07/2009
Despacho
Em 09.07.2009: "(...) Os pedidos de reexame do pleito de medida liminar, portanto, poderão ser devidamente apreciados pelo Plenário da Corte, em momento oportuno. Ademais, é preciso ressaltar que a Petição n° 71844, do Banco Central do Brasil, apenas remete aos elementos apresentados com a petição de ingresso da autarquia no feito, cujo teor já era de conhecimento do Relator, determino o retorno dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. "
10/07/2009
Expedido Ofício nº
2864/SEJ, ao Senhor Arnaldo Wald, em Brasília/DF, encaminhando cópia do despacho.
10/07/2009
Lançamento indevido
10/07/2009 - Comunicada decisão, Ofício nº
10/07/2009
Comunicada decisão, Ofício nº
08/07/2009
Conclusos à Presidência
Art. 13, VIII, do RISTF.
08/07/2009
Juntada
PG nº 86515/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo o reexame do pedido de liminar "à luz dos novos elementos trazidos à baixa pelo Banco Central do Brasil".
08/07/2009
Juntada
PG nº 86115/2009, da Procuradoria-Geral da República, devolvendo os autos sem parecer e em atenção a requerimento da arguente.
08/07/2009
Juntada
PG nº 84392/2009 (originais do PG nº 82792/2009), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI e a CONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro, requerendo seu ingreso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para constar das futuras publicações.
08/07/2009
Juntada
PG nº 82792/2009 (Via Fax), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para futuras publicações.
08/07/2009
Juntada
PG nº 80513/2009, da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, apresentando pedido de reconsideração, para que seja admitida seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."
08/07/2009
Petição
PG nº 86515/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo o reexame do pedido de liminar.
07/07/2009
Petição
PG nº 86115/2009, da Procuradoria-Geral da República, devolvendo os autos sem parecer e em atenção a requerimento da arguente.
07/07/2009
Recebimento dos autos
da Procuradoria-Geral da República, com PG nº 86115/2009, devolvendo os autos sem parecer e em atenção a requerimento da arguente.
02/07/2009
Petição
PG nº 84392/2009 (originais do PG nº 82792/2009), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI e a CONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro, requerendo seu ingreso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para constar das futuras publicações.
30/06/2009
Petição
PG nº 82792/2009 (Via Fax), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para futuras publicações.
25/06/2009
Petição
PG nº 80513/2009, da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, apresentando pedido de reconsideração, para que seja admitida seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."
10/06/2009
Vista à PGR
10/06/2009
Juntada
PG nº 71844/2009, do Banco Central do Brasil, prestando esclarecimentos e requerendo reapreciação e concessão de pedido de liminar.
10/06/2009
Petição
PG nº 71844/2009, do Banco Central do Brasil, prestando esclarecimentos e requerendo reapreciação e concessão de pedido de liminar.
09/06/2009
Despacho
"Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas "decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito fundamental hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso Nacional" (fl. 4).Diante da ausência de parecer do Ministério Público Federal, determino o retorno dos autos ao Parquet, em cumprimento à decisão de fls. 1.332-1.333."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 32108/2009: "(...)Em 8/6/2009, Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Ressalto que a admissão de amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.No entanto, essa não é a situação da solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada.O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura de amicus curiae.Isso posto, indefiro o pedido."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 45680/2009: "(...)Em 24/4/2009, Alexandre Berthe Pinto e Danilo Gonçalves Montemurro requerem seus ingressos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amici curiae.Ressalto que a admissão de amici curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.No entanto, essa não é a situação da solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada.O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura de amicus curiae.Isso posto, indefiro o pedido."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 69729/2009: "(...)Em 8/6/2009, a Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor - APDC requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido formulado."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 25452/2009: "(...)Em 12/3/2009, a Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 26686/2009: "(...)Em 12/3/2009, a Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil - APROVAT requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 70744/2009: "(...)Às fls. 2.114-2.115, a arguente requer vista dos autos. Verifico, entretanto, que ainda não houve parecer do Ministério Público Federal, razão pela qual determinei que o processo retorne ao Parquet, em atenção ao despacho de fls. 1.332-1.333.Após a análise do órgão ministerial, será admitida vista dos autos.Isso posto, defiro vista dos autos, nos termos requeridos, após seu retorno do Ministério Público Federal.Comunique-se à requerente."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 39068/2009: "(...)Em 8/6/2009, o Banco Central do Brasil requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido formulado."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 26429/2009: "(...)Em 12/3/2009, Astrogildo Ribeiro da Silva Urai requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Ressalto que a admissão de amici curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.No entanto, essa não é a situação da solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada.O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura de amicus curiae.Isso posto, indefiro o pedido."
09/06/2009
Despacho
no PG nº 29503/2009 e 28285/2009: "(...)Em 8/6/2009, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae. Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: "a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional". Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae. Isso posto, defiro o pedido formulado."
09/06/2009
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2009
Juntada
PG nº 70744/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo vista dos autos com o objetivo de ter acesso às petições apresentadas por interessados que formularam pedidos de ingresso no feito como "amicus curiae".
08/06/2009
Petição
70744/2009, de 08/06/2009 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER VISTA DOS AUTOS.
08/06/2009
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2009
Juntada
PG nº 69729/2009, da Associação de Proteção dos Direito do Consumidor - APDC, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
08/06/2009
Juntada
PG nº 45680/2009, de Alexandre Berthe Pinto e Danilo Gonçalves Montemurro, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
08/06/2009
Juntada
PG nº 39068/2009 do Banco Central do Brasil, requerendo o ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e apresentando memorial.
08/06/2009
Juntada
PG nº 32108/2009 da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, requerendo ingresso no processo como "amicus curiae".
08/06/2009
Juntada
PG nº 29503/2009 (original do PG 28385/2009 - fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.
08/06/2009
Juntada
PG nº 28622/2009 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF - Agravo Regimental.
08/06/2009
Juntada
PG nº 28385/2009 (Via Fax) do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.
05/06/2009
Petição
PG nº 69729/2009, da Associação de Proteção dos Direito do Consumidor - APDC, requerendo ingresso como "amicus curiae".
05/06/2009
Recebimento dos autos
da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo retorno dos autos à Corte Suprema, com o propósito de se juntar todas as manifestações referentes ao tema em debate, trazidas pelos amicus curiae admitidos, e subsequente devolução à Procuradoria-Geral da República.
24/04/2009
Petição
PG nº 45680/2009, de Alexandre Berthe Pinto e Danilo Gonçalves Montemurro, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
07/04/2009
Petição
PG nº 39068/2009 do Banco Central do Brasil, requerendo o ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e apresentando memorial. Ao Ministro Relator sem os autos.
24/03/2009
Petição
PG nº 32108/2009 da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, requerendo ingresso no processo como "amicus curiae".
18/03/2009
Petição
PG nº 29503/2009 (original do PG 28385/2009 - fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.
18/03/2009
Publicação, DJE
Decisão de 12.03.2009. (DJE nº 51, divulgado em 17/03/2009)
17/03/2009
Interposto agravo regimental
em 17.03.2009, PG 28622/2009 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF
17/03/2009
Petição
PG nº 28622/2009, de 17/03/2009 - da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF - Agravo Regimental.
16/03/2009
Petição
PG nº 28385/2009, de 16/03/2009 - (VIA FAX) IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.
13/03/2009
Vista à PGR
12/03/2009
Juntada
PG 26686/2009 de - APROVAT - Associção de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
12/03/2009
Petição
26686/2009, de 12/03/2009 - APROVAT - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
12/03/2009
Ciência
da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, da decisão de 12.03.2009.
12/03/2009
Juntada
PG nº 26429/2009 (Via Fax), de Astrogildo Ribeiro da Silva Urai, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae".
12/03/2009
Juntada
PG nº 25452/2009 (PG nº 24523/2009 - Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
12/03/2009
Juntada
PG nº 25367/2009 (PG nº 24433/2009 - Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação.
12/03/2009
Juntada
PG nº 24900/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento e indicando nome para constar nas futuras publicações.
12/03/2009
Juntada
PG nº 24523/2009 (Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
12/03/2009
Juntada
PG nº 24433/2009 (Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação.
12/03/2009
Juntada
PG nº 24402/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento.
12/03/2009
Indeferido
"(...).Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Confederação arguente, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição (Cf. ADI 944-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches).(...)Em uma primeira análise dos autos, entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes. (...)Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante.Também não está presente o periculum in mora.(...).Isso posto, em juízo de mera delibação e sem prejuízo de reexame do tema em momento processual oportuno, indefiro o pedido de medida liminar.Ouça-se à Procuradoria-Geral da República.Após, decidirei sobre a admissibilidade da presente ADPF.Publique-se."
12/03/2009
Petição
26429/2009, de 12/03/2009 - (VIA FAX) ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA URAI - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
10/03/2009
Petição
PG nº 25452/2009 (PG nº 24523/2009 - Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.
10/03/2009
Petição
PG nº 25367/2009 (PG nº 24433/2009 - Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação. Ao Ministro Relator sem os autos.
09/03/2009
Petição
PG nº 24900/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento e indicando nome para constar nas futuras publicações. Ao Ministro Relator sem os autos.
09/03/2009
Petição
PG nº 24523/2009 (Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.
06/03/2009
Petição
PG nº 24433/2009 (Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação. Ao Ministro Relator sem os autos.
06/03/2009
Petição
PG nº 24402/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento. Ao Ministro Relator sem os autos.
06/03/2009
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2009
Redistribuído
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/03/2009
Determinada a redistribuição
06/03/2009
Lançamento indevido
06/03/2009 - Despacho do Ministro Presidente: Determino a livre distribuição.
06/03/2009
Despacho
do Ministro Presidente: Determino a livre distribuição.
06/03/2009
Despacho
" A presente argüição de descumprimento de preceito fundamental foi-me distribuída por suposta ocorrência de prevenção, motivada pela existência, nesta suprema corte , da ADPF 113-MC/DF, de que sou Relator (fls. 1.314). Entendo, no entanto, S.M.J., que a preexistência do processo mencionado não pode justificar o reconhecimento de minha prevenção, de todo inocorrente na espécie, para efeito de distribuição vinculada deste processo.(...)Em suma: inexiste a alegada identidade de objeto (e, também de "causa petendi") apontada, na espécie, para justificar a distribuição da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental pelo critério da prevenção. Sendo assim , e por entender não configurada, no caso, salvo melhor juízo, hipótese de prevenção, determino sejam encaminhados estes autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente, com proposta de livre redistribuição.
05/03/2009
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2009
Distribuído por prevenção
MIN. CELSO DE MELLO
05/03/2009
Juntada
PG Nº 23434/2009, Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, juntando documentos.
05/03/2009
Petição
23434/2009, de 05/03/2009 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
05/03/2009
Autuado
05/03/2009
Protocolado
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI em 15/02/2018
Guia 666/2018
Recebido em 15/02/2018
GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 02/02/2018
Guia 433/2018
Recebido em 02/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI em 02/02/2018
Guia 261/2018
Recebido em 02/02/2018
GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 02/02/2018
Guia 427/2018
Recebido em 02/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 01/02/2018
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Guia 2530/2011
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Guia 7146/2011
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Guia 1726/2011
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Guia 1893/2011
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Guia 2222/2011
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Guia 5405/2011
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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Guia 511/2010
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Guia 838574/2009
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO
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