RE 598099  
Processo Físico Público
Número Único:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL
Relator Atual: MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S)
RÔMULO AUGUSTO DUARTE
ADV.(A/S)
ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
Procedência
Data de Protocolo:
16/03/2009
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
MATO GROSSO DO SUL
Número de Origem:
25750
2
Volumes
207
Folhas
0
Apensos
RECTE.(S)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S)
RÔMULO AUGUSTO DUARTE
ADV.(A/S)
ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
INTDO.(A/S)
UNIÃO
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
21/03/2013
Baixa definitiva dos autos, Guia nº
Guia 5612 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
06/03/2013
Transitado(a) em julgado
em 01/03/2013.
04/03/2013
Recebimento dos autos
20/02/2013
Autos emprestados
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 1831 / 2013 -
19/02/2013
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
15/02/2013
Petição
4951/2013 - 15/02/2013 - ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
07/02/2013
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 38, de 12/12/2012. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013
03/01/2013
Devolução de mandado
(Em 21/12/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 18/12/2012.
18/12/2012
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2012 - ATA Nº 196/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012
13/12/2012
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.12.2012
12/12/2012
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração do Estado de Mato Grosso do Sul e não conheceu dos embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.12.2012.
07/12/2012
Apresentado em mesa para julgamento
Pleno em 07/12/2012 15:58:11 - RE-ED-segundos
03/12/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2012
Juntada a petição nº
60577/2012
21/11/2012
Petição
Petição: 60577 Data: 21/11/2012 14:27:41.543 GMT-02:00
25/04/2012
Apresentado em mesa para julgamento
Pleno em 25/04/2012 13:51:42 - RE-ED
24/04/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2012
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Referente ao despacho publicado no DJE 15/02/2012 - AGU
23/02/2012
Devolução de mandado
Referente ao despacho publicado no DJE 15/02/2012 - AGU
22/02/2012
Expedido(a)
Ofício - Envio Documentos - SEJ
17/02/2012
Comunicação assinada
Ofício - Envio Documentos - SEJ
16/02/2012
Certidão
Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 09/02/12.
15/02/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2012
Remessa
Da petição nº 81265/2011 à Seção de Comunicações.
15/02/2012
Publicação, DJE
DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012
13/02/2012
Juntada a petição nº
81512/2011
09/02/2012
Despacho
De 9.2.2012: Junte-se e devolva-se conf. requerido. Publqique-se.
28/10/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
com as petições 81265/2011 e 81512/2011 na capa
28/10/2011
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 81285/2011
28/10/2011
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 80243/2011
28/10/2011
Juntada a petição nº
71700/2011
27/10/2011
Juntada do mandado cumprido
26/10/2011
Recebimento dos autos
17/10/2011
Autos emprestados
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 10086 / 2011 -
17/10/2011
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/9/2011.
14/10/2011
Petição
81512/2011 - 14/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REQUER DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO Nº 81265/2011.
13/10/2011
Petição
81265/2011 - 13/10/2011 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRESTA INFORMAÇÕES.
13/10/2011
Petição
81285/2011 - 13/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL.
13/10/2011
Recebimento dos autos
10/10/2011
Petição
80243/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMB.DECL.
05/10/2011
Autos emprestados
ULISSES SCHWARZ VIANA - PROC DO MATO GROSSO DO SUL - Guia = 8784 / 2011 -
03/10/2011
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2011 - ATA Nº 147/2011. DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011
26/09/2011
Intimação do AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/9/2011.
21/09/2011
Publicação, DJE
DJE nº 181, divulgado em 20/09/2011
15/09/2011
Despacho
Em 14.9.2011: Determinado à Secretaria providenciar a baixa dos autos ao Tribunal de origem logo após o trânsito. Publique-se.;
02/09/2011
Despacho
Em 2.9.2011: Junte-se a Petição 71.700/2011. Publique-se.
01/09/2011
Juntada
Telegrama - MSG nº 4131
30/08/2011
Petição
71700/2011 - 30/08/2011 - OF. N° 640.01.3103/2011, TJMS, 26/08/2011 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE RÔMULO AUGUSTO DUARTE APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
24/08/2011
Expedido(a)
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
24/08/2011
Expedido telex/fax nº
4131 em 24/8/2011, ao STJ
23/08/2011
Comunicação assinada
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente
23/08/2011
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 21, de 10/08/2011. DJE nº 161, divulgado em 22/08/2011
19/08/2011
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício e 1 telex conforme certidão de julgamento.
12/08/2011
Juntada
Certidão de julgamento da sessão plenária de 10/8/2011.
10/08/2011
Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 10.08.2011.
08/08/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/08/2011
Juntada a petição nº
64609/2011
05/08/2011
Petição
64609/2011 - 04/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) RÔMULO AUGUSTO DUARTE - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO.
17/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2011
Juntada a petição nº
27347/2011
17/05/2011
Juntada
Do comprovante de restituição do processo emprestado.
16/05/2011
Petição
27347/2011 - 16/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) EUGÊNIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
19/04/2011
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Referente à Pauta nº 18/2011 - Plenário.
18/04/2011
Intimação
Da AGU da pauta n. 18/11
18/04/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2011
Juntada a petição nº
20619/2011
18/04/2011
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 18/2011. DJE nº 73, divulgado em 15/04/2011
14/04/2011
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 14/04/2011 12:34:39
11/04/2011
Petição
20619/2011 - 11/04/2011 - OS ESTADO E O DISTRITO FEDERAL - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
25/11/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2010
Juntada a petição nº
63819/2010.
09/11/2010
Petição
63819/2010 - 08/11/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
26/10/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2010
Certidão
de reautuação
06/10/2010
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/9/2010.
06/10/2010
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/9/2010.
30/09/2010
Intimação do AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/9/2010.
28/09/2010
Intimação do AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/9/2010.
22/09/2010
Publicação, DJE
DJE nº 177, divulgado em 21/09/2010
15/09/2010
Despacho
Em 14.9.2010: Defiro o ingresso do município do Rio de Janeiro nos termos do RISTF 323, § 2o. Publique-se. Intime-se.
15/09/2010
Publicação, DJE
DJE nº 171, divulgado em 14/09/2010
13/09/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
a pedido do Gabinete.
13/09/2010
Certidão
de reautuação.
03/09/2010
Despacho
Em 3.9.2010: defiro o ingresso da União, nos termos do RISTF 323, § 2o.
10/08/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2010
Juntada a petição nº
41621/2010
30/07/2010
Petição
41621/2010 - 30/07/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO.
06/05/2010
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2010
Remessa
dos autos á Seção de Prevenção e Distribuição
05/05/2010
Recebimento dos autos
da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.
24/04/2010
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. GILMAR MENDES
16/03/2010
Vista à PGR
Despacho de 09/03/2010.
15/03/2010
Republicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2010 - DJE nº 45, divulgado em 11/03/2010
05/03/2010
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/03/2010 ATA Nº 4/2010 - DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010
01/10/2009
Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
Conclusos ao Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes para lavratura do Acórdão.(Art.38, IV, b, do RISTF)
16/09/2009
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2009
Redistribuído
MIN. CEZAR PELUSO
15/09/2009
Remessa
dos autos à Seção de Distribuição
15/09/2009
Juntada a petição nº
94677/2009
03/08/2009
Petição
94677/2009, de 03/08/2009 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
24/04/2009
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
03/04/2009
Iniciada análise de repercussão geral
18/03/2009
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2009
Distribuído
MIN. MENEZES DIREITO
16/03/2009
Autuado
11/03/2009
Protocolado
12/12/2012
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração do Estado de Mato Grosso do Sul e não conheceu dos embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.12.2012.
10/08/2011
Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 10.08.2011.
24/04/2009
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Enviado por SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO em 21/03/2013
Guia 5612/2013
SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 20/03/2013
Guia 3117/2013
Recebido em 20/03/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO em 19/03/2013
Guia 5142/2013
Recebido em 19/03/2013
SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 18/03/2013
Guia 2995/2013
Recebido em 18/03/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 18/03/2013
Guia 3319/2013
Recebido em 18/03/2013
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
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Guia 2613/2013
Recebido em 08/03/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE REPROGRAFIA em 07/03/2013
Guia 186/2013
Recebido em 07/03/2013
SEÇÃO DE REPROGRAFIA
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Guia 2608/2013
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 183/2013
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SEÇÃO DE REPROGRAFIA
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Guia 2580/2013
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Recebido em 07/03/2013
SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
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Guia 2552/2013
Recebido em 06/03/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 2477/2013
Recebido em 04/03/2013
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por ADV em 04/03/2013
Guia 1077305/2013
Recebido em 04/03/2013
ADV
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 20/02/2013
Guia 1831/2013
Recebido em 20/02/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 18/02/2013
Guia 167/2013
Recebido em 19/02/2013
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 18/02/2013
Guia 1616/2013
Recebido em 18/02/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 18/12/2012
Guia 1774/2012
Recebido em 18/12/2012
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 14/12/2012
Guia 4373/2012
Recebido em 14/12/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 04/12/2012
Guia 15841/2012
Recebido em 04/12/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 29/11/2012
Guia 4021/2012
Recebido em 29/11/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 25/04/2012
Guia 3752/2012
Recebido em 25/04/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 20/04/2012
Guia 875/2012
Recebido em 20/04/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 15/02/2012
Guia 1001/2012
Recebido em 16/02/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 10/02/2012
Guia 187/2012
Recebido em 10/02/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 03/11/2011
Guia 10694/2011
Recebido em 03/11/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL em 26/10/2011
Guia 9514/2011
Recebido em 26/10/2011
SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por ADV em 26/10/2011
Guia 937893/2011
Recebido em 26/10/2011
ADV
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 17/10/2011
Guia 10086/2011
Recebido em 17/10/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL em 14/10/2011
Guia 9117/2011
Recebido em 17/10/2011
SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por ADV em 13/10/2011
Guia 934665/2011
Recebido em 13/10/2011
ADV
Enviado por SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL em 05/10/2011
Guia 8784/2011
Recebido em 05/10/2011
SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 03/10/2011
Guia 9447/2011
Recebido em 03/10/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS em 03/10/2011
Guia 2185/2011
Recebido em 03/10/2011
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Enviado por SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 29/09/2011
Guia 2412/2011
Recebido em 29/09/2011
SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 01/09/2011
Guia 7819/2011
Recebido em 01/09/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 01/09/2011
Guia 2016/2011
Recebido em 01/09/2011
SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 22/08/2011
Guia 2284/2011
Recebido em 22/08/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 22/08/2011
Guia 7184/2011
Recebido em 22/08/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 19/08/2011
Guia 5743/2011
Recebido em 19/08/2011
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 12/08/2011
Guia 2195/2011
Recebido em 12/08/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 08/08/2011
Guia 6580/2011
Recebido em 08/08/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 08/08/2011
Guia 2139/2011
Recebido em 08/08/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 17/05/2011
Guia 3791/2011
Recebido em 17/05/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 17/05/2011
Guia 1385/2011
Recebido em 17/05/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 18/04/2011
Guia 2781/2011
Recebido em 18/04/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 15/04/2011
Guia 1104/2011
Recebido em 15/04/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SECRETARIA DAS SESSÕES em 15/04/2011
Guia 83/2011
Recebido em 15/04/2011
SECRETARIA DAS SESSÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 15/04/2011
Guia 1100/2011
Recebido em 15/04/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 26/11/2010
Guia 5648/2010
Recebido em 26/11/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 18/11/2010
Guia 2086/2010
Recebido em 26/11/2010
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 27/10/2010
Guia 4769/2010
Recebido em 27/10/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 16/09/2010
Guia 1300/2010
Recebido em 16/09/2010
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 13/09/2010
Guia 3405/2010
Recebido em 13/09/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE REPROGRAFIA em 09/09/2010
Guia 263/2010
Recebido em 09/09/2010
SEÇÃO DE REPROGRAFIA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 09/09/2010
Guia 3334/2010
Recebido em 09/09/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 06/09/2010
Guia 1154/2010
Recebido em 09/09/2010
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 12/08/2010
Guia 2376/2010
Recebido em 12/08/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 09/08/2010
Guia 741/2010
Recebido em 09/08/2010
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 06/05/2010
Guia 2706/2010
Recebido em 06/05/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em 05/05/2010
Guia 6791/2010
Recebido em 05/05/2010
SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 05/05/2010
Guia 2688/2010
Recebido em 05/05/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 03/05/2010
Guia 863335/2010
Recebido em 03/05/2010
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 17/03/2010
Guia 1456/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS em 11/03/2010
Guia 157/2010
Recebido em 11/03/2010
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 09/03/2010
Guia 1209/2010
Recebido em 09/03/2010
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO CEZAR PELUSO em 09/03/2010
Guia 494/2010
Recebido em 09/03/2010
GABINETE MINISTRO CEZAR PELUSO
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS em 05/03/2010
Guia 134/2010
Recebido em 05/03/2010
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Enviado por SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 24/02/2010
Guia 190/2010
Recebido em 24/02/2010
SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 17/02/2010
Guia 315/2010
Recebido em 17/02/2010
PRESIDÊNCIA
Enviado por NÚCLEO DE ANÁLISE DE AGRAVOS REGIMENTAIS em 06/01/2010
Guia 8/2010
Recebido em 07/01/2010
NÚCLEO DE ANÁLISE DE AGRAVOS REGIMENTAIS
Enviado por SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 06/01/2010
Guia 13/2010
Recebido em 06/01/2010
SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 16/12/2009
Guia 2084/2009
Recebido em 06/01/2010
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 01/10/2009
Guia 1141/2009
Recebido em 05/10/2009
SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO CEZAR PELUSO em 29/09/2009
Guia 2182/2009
Recebido em 29/09/2009
GABINETE MINISTRO CEZAR PELUSO
Enviado por SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em 16/09/2009
Guia 10939/2009
Recebido em 16/09/2009
SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 16/09/2009
Guia 4518/2009
Recebido em 16/09/2009
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO em 10/09/2009
Guia 1582/2009
Recebido em 10/09/2009
GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS em 06/04/2009
Guia 475/2009
Recebido em 06/04/2009
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO em 06/04/2009
Guia 710/2009
Recebido em 06/04/2009
GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO
Enviado por SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em 18/03/2009
Guia 169/2009
Recebido em 18/03/2009
SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Enviado por COSTURA DA DISTRIBUICAO em 17/03/2009
Guia 214/2009
Recebido em 17/03/2009
COSTURA DA DISTRIBUICAO
Enviado por SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em 16/03/2009
Guia 30/2009
Recebido em 17/03/2009
4951/2013 Peticionado em 15/02/2013
Recebido em 19/02/2013 13:44:52 por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
60577/2012 Peticionado em 21/11/2012
Recebido em 29/11/2012 16:41:55 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
81512/2011 Peticionado em 14/10/2011
Recebido em 14/10/2011 18:45:11 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
81285/2011 Peticionado em 13/10/2011
Recebido em 13/10/2011 18:43:36 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
80243/2011 Peticionado em 07/10/2011
Recebido em 11/10/2011 18:52:50 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
71700/2011 Peticionado em 30/08/2011
Recebido em 15/09/2011 16:43:04 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
64609/2011 Peticionado em 04/08/2011
Recebido em 05/08/2011 19:58:03 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
27347/2011 Peticionado em 16/05/2011
Recebido em 16/05/2011 18:48:38 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
20619/2011 Peticionado em 11/04/2011
Recebido em 12/04/2011 14:37:53 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
63819/2010 Peticionado em 08/11/2010
Recebido em 09/11/2010 16:40:24 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
41621/2010 Peticionado em 30/07/2010
Recebido em 30/07/2010 17:42:03 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
94677/2009 Peticionado em 03/08/2009
Recebido em 10/09/2009 18:09:43 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS