ADI 4275  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0005730-88.2009.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Procedência
Data de Protocolo:
21/07/2009
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
91013
3
Volumes
590
Folhas
REQTE.(S)
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S)
RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP)
AM. CURIAE.
GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S)
PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S)
PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)
AM. CURIAE.
GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S)
ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR)
ADV.(A/S)
GISELE ALESSANDRA SHIMIDT E SILVA (74812/PR)
AM. CURIAE.
LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS-LIDIS
ADV.(A/S)
DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE.
CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS - CLAM
ADV.(A/S)
DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO (00073032/RJ)
AM. CURIAE.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S)
VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF)
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)
GUSTAVO ZORTEA DA SILVA (33863/DF)
09/03/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
09/03/2018
Expedido(a)
Ofício 3633/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI035319452BR - Data da Remessa: 09/03/2018
09/03/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 5, de 01/03/2018. DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018
08/03/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
em 6/3/2018
08/03/2018
Expedido(a)
Mensagem 18/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI035203220BR - Data da Remessa: 08/03/2018
08/03/2018
Expedido(a)
Ofício 3634/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI035203216BR - Data da Remessa: 08/03/2018
07/03/2018
Expedido(a)
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Expedido(a)
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Certidão
não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de fax para recebimento.
07/03/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
07/03/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
06/03/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 3, de 28/02/2018. DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018
05/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 1º/03/2018.
02/03/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/3/2018
01/03/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 28/2/2018.
01/03/2018
Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF
MIN. EDSON FACHIN
01/03/2018
Procedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.
28/02/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido, para dar interpretação conforme ao art. 58 da Lei 6.015/1973, nos termos de seu voto, e após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, divergindo em parte do Relator, e o voto do Ministro Edson Fachin, julgando procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.2.2018.
10/02/2018
Petição
Esclarecimentos - Petição: 5476 Data: 10/02/2018 às 20:12:16
12/12/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017
11/12/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 22/02/2018
27/10/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017
26/10/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 22/11/2017
14/09/2017
Publicação, DJE
Despacho de 11/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)
12/09/2017
Remessa
ao Relator.
05/09/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017
04/09/2017
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 50312 Data: 04/09/2017 às 18:30:23
04/09/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 20/9/2017
01/08/2017
Publicação, DJE
DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017
06/07/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2017
Convertido em eletrônico
13/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 07/06/2017 (DJE nº 125, divulgado em 12/06/2017)
13/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 06/06/2017 (DJE nº 125, divulgado em 12/06/2017)
12/06/2017
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/06/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 16, de 07/06/2017. DJE nº 124, divulgado em 09/06/2017
09/06/2017
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7.6.2017.
09/06/2017
Despacho
Em 7/6/17: " 1. Por meio da petição/STF nº 31.290/2017, Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans, admitido neste processo como terceiro, requer a juntada de manifestação mediante a qual discorre sobre o tema de fundo, postulando a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Juntem. 3. Publiquem."
09/06/2017
Despacho
Em 6/6/17: "2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. 3. Publiquem."
07/06/2017
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a Drª. Maria Berenice Dias; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Drª. Gisele Alessandra Schmidt e Silva; pelos amici curiae Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero Políticas e Direitos - LIDIS e Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM, o Dr. Wallace Corbo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017.
07/06/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 3 volumes
07/06/2017
Juntada a petição nº
31290/2017 - Manifestação
07/06/2017
Publicação, DJE
Despacho de 31/05/2017 (DJE nº 119, divulgado em 06/06/2017)
06/06/2017
Petição
Manifestação - Petição: 31290 Data: 06/06/2017 às 18:59:16
06/06/2017
Juntada a petição nº
30844/2017 - Procuração/Substabelecimento
05/06/2017
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 30844 Data: 05/06/2017 às 18:01:14
05/06/2017
Juntada a petição nº
21068/2017 - Manifestação
05/06/2017
Despacho
Em 31/05/2017: "1. Por meio da petição/STF nº 21.068/2017, Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos – Clam e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – Lidis, admitidos neste processo como terceiros, requerem a juntada de manifestação mediante a qual discorrem sobre o tema de fundo, postulando a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Juntem. 3. Publiquem."
24/05/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.
23/05/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
data de julgamento: 07/06/2017
23/05/2017
Lançamento indevido
23/05/2017 - Reincluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: erro de digitação
23/05/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
data de julgamento: 07/06/2017
02/05/2017
Petição
Manifestação - Petição: 21068 Data: 02/05/2017 às 17:05:20
24/04/2017
Publicação, DJE
Despacho de 18/04/2017 (DJE nº 82, divulgado em 20/04/2017)
19/04/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2017
Despacho
Em 18/4/2017: "(...) . Nada há a deferir. Encaminhem cópia desta decisão à Presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia. 5. Publiquem."
19/04/2017
Juntada a petição nº
17482/2017
11/04/2017
Petição
Manifestação - Petição: 17482 Data: 11/04/2017 às 12:59:13
28/03/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2017
Publicação, DJE
Despacho de 20/03/2017 (DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017)
24/03/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
PGR - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.
24/03/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.
24/03/2017
Despacho
Em 20/03/2017: "1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."
24/03/2017
Devolução de mandado
Em 21/03/2017 Do Procurador-Geral da República , Ref. à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017
24/03/2017
Devolução de mandado
Em 22/03/2017 Do Defensor Público-Geral da União , Ref. à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017
23/03/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Do PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU e do CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referentes à Pauta n. 24/2017 - PLENÁRIO.
23/03/2017
Juntada
CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.
23/03/2017
Juntada
PR/AGU - Referente à Pauta n. 24/2017 - Plenário.
23/03/2017
Devolução de mandado
Em 21/03/2017 Do Presidente da República, na Pessoa da AGU ,Ref. à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017
23/03/2017
Devolução de mandado
Em 21/03/2017 Do Congresso Nacional ,na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°24/2017 DJE 22/03/2017
22/03/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 24/2017. DJE nº 55, divulgado em 21/03/2017
20/03/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 20/03/2017 13:29:05
17/03/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2017
Publicação, DJE
Despacho de 09/03/2017 (DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017)
14/03/2017
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Defensoria Pública da União como amicus curiae.
14/03/2017
Despacho
Em 09/03/2017: ". Admito a Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
14/03/2017
Juntada a petição nº
72824/2016 - Amicus Curiae
06/02/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/12/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 72824 Data: 22/12/2016 às 18:07:41
07/10/2016
Publicação, DJE
Despacho de 23/08/2016 (DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016)
07/10/2016
Publicação, DJE
Despacho de 23/08/2016 (DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016)
06/10/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2016
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o Conselho Federal de Psicologia, o Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos – Clam e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – Lidis como "amici curiae".
05/10/2016
Despacho
Em 23/8/2016: "(...) Admito o Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos – Clam e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – Lidis no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
05/10/2016
Despacho
Em 23/8/2016: "(...) Admito o Conselho Federal de Psicologia no processo, como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
04/10/2016
Juntada a petição nº
23150/2016 - Amicus curiae
04/10/2016
Juntada a petição nº
8700/2016 - Amicus curiae
09/05/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 23150 Data: 09/05/2016 às 17:28:36
29/02/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 8700 Data: 29/02/2016 às 22:32:36
11/12/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2015
Publicação, DJE
Despacho de 26/11/2015 (DJE nº 248, divulgado em 09/12/2015)
09/12/2015
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros como "amicus curiae".
07/12/2015
Despacho
Em 26/11/2015: "3. Admito-o no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
07/12/2015
Juntada a petição nº
59736/2015 - amicus curiae
17/11/2015
Certidão
PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
17/11/2015
Petição
Amicus curiae - Petição: 59736 Data: 17/11/2015 17:07:50.941 GMT-02:00
26/05/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2015
Publicação, DJE
Despacho de 03/10/2014 (DJE nº 98, divulgado em 25/05/2015)
22/05/2015
Certidão
Retifiquei a autuação destes autos para constar o Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual – GADvS - e Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT – como “amicus curiae”.
22/05/2015
Juntada a petição nº
43666/2014 - Do Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual - GADvS e Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, requerendo suas admissões no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/05/2015
Despacho
Em 03/10/2014, "[...] Ante o quadro e considerada tanto a relevância da matéria como a representatividade das associações, surge a conveniência de ouvi-las. 3. Admito-as no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."
20/09/2014
Petição
Amicus curiae - Petição: 43666 Data: 20/09/2014 13:33:02.720 GMT-03:00
30/10/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes.
29/10/2013
Juntada a petição nº
54146/2013 - Do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD-LGBT, apresentando manifestação.
25/10/2013
Petição
54146/2013 - 25/10/2013 - OFÍCIO Nº 31/2013 - CNCD/SDH/PR - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISTRIMINAÇÃO E OROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LGBT - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
16/10/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 2 volumes.
04/10/2013
Publicação, DJE
Despacho de 20/09/2013 (DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013)
02/10/2013
Indeferido
MIN. MARCO AURÉLIO
Em 20.09.2013: "(...)Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham à primeira requerente. Intimem, em última oportunidade, Igualdade, a juntar o estatuto social. Publiquem."
28/05/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes.
28/05/2013
Decorrido o prazo
Em 24/5/2013, sem que a IGUALDADE – Associação e Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul se manifestasse em atenção ao despacho de 7/5/2013.
27/05/2013
Juntada a petição nº
25143/2013 (original do PG nº 24790/2013) - Grupo pela Livre Expressão Sexual - NUANCES, requerendo juntada de documentos.
27/05/2013
Petição
25143/2013 - 27/05/2013 - NUANCES - Grupo pela Livre Expressão Sexual - Requer ingresso como "amicus curiae".
24/05/2013
Juntada a petição nº
24790/2013 - De NUANCES - Grupo pela Livre Expressão Sexual, requerendo juntada de documentos.
24/05/2013
Petição
24790/2013 - 24/05/2013 - (Via Fax) - NUANCES - Grupo pela Livre Expressão Sexual - Requer juntada de documentos.
17/05/2013
Publicação, DJE
Despacho de 07/05/2013 (DJE nº 93, divulgado em 16/05/2013)
15/05/2013
Juntada a petição nº
18308/2013 - 15/05/2013 - Grupo Pela Livre Expressão Sexual - NUANCES e Associação de Travestis e Transexuais do RS - A IGUALDADE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curie".
15/05/2013
Despacho
Em 7/5/2013 (ref. petição 18.308/2013): "(...) 1. Noto a ausência de juntada do termo de posse da Diretoria do NUANCES - Grupo pela livre expressão sexual, no qual conste o nome do subscritor do instrumento de mandato, bem como do estatuto da IGUALDADE - Associação de travestis e transexuais do Rio Grande do Sul, visando definir a legitimidade para o ingresso como amicus curiae nesta ação direta de inconstitucionalidade. Providenciem as citadas peças, sob pena de indeferimento do pedido.2. Publiquem."
22/04/2013
Petição
18308/2013 - 22/04/2013 - NUANCES - GRUPO PELA LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL E OUTRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
22/06/2011
Publicação, DJE
Despacho de 08/06/2011 (DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011)
20/06/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2011
Juntada a petição nº
32275/2011
15/06/2011
Despacho
ref. petição 32275/2011: "(...) Na espécie, há a pertinência temática considerado o estatuto do requerente. Admito a intervenção do Instituto, que recebe o processo no estágio em que se encontra. Publiquem."
06/06/2011
Petição
32275/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
23/09/2009
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2009
Juntada
PG nº 117925/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da ação.
23/09/2009
Juntada
PG nº 114258/2009, do Senado Federal, prestando informações.
23/09/2009
Recebimento dos autos
em 22.09.09, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer.
21/09/2009
Petição
PG nº 117925/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da ação.
14/09/2009
Informações recebidas, Ofício nº
1167/P, PG nº 114258/2009, do Senado Federal.
14/09/2009
Petição
PG nº 114258/2009, do Senado Federal, prestando informações.
25/08/2009
Vista à PGR
24/08/2009
Juntada
PG nº 104348/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.
24/08/2009
Recebimento dos autos
da Advocacia-Geral da União, (PG nº 104348/2009), apresentando manifestação.
21/08/2009
Petição
PG nº 104348/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.
14/08/2009
Vista ao AGU
13/08/2009
Decorrido o prazo
sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 1167/P, ao Presidente do Senado Federal.
12/08/2009
Juntada
PG nº 98525/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
12/08/2009
Juntada
PG nº 98243/2009, da Presidência da República, prestando informações.
12/08/2009
Informações recebidas, Ofício nº
1168/P, PG nº 98525/2009, da Câmara dos Deputados.
12/08/2009
Petição
PG nº 98525/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
10/08/2009
Informações recebidas, Ofício nº
Mensagem nº 98, PG nº 98243/2009, do Presidente da República.
10/08/2009
Petição
PG nº 98243/2009, da Presidência da República, prestando informações.
05/08/2009
Publicação, DJE
Despacho de 23/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)
31/07/2009
Distribuído
MIN. MARCO AURÉLIO
29/07/2009
Expedido Ofício nº
1168/P, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.
29/07/2009
Expedido Ofício nº
1167/P, ao Senado Federal, solicitando informações.
29/07/2009
Expedido(a)
Mensagem nº 98, ao Presidente da República, solicitando informações.
24/07/2009
Despacho
Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se.
21/07/2009
Autuado
21/07/2009
Protocolado
01/03/2018
Procedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.3.2018.
02/10/2013
Indeferido
MIN. MARCO AURÉLIO
Em 20.09.2013: "(...)Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham à primeira requerente. Intimem, em última oportunidade, Igualdade, a juntar o estatuto social. Publiquem."
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 11/04/2018
Guia 2308/2018
Recebido em 11/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
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Guia 354/2018
Recebido em 15/03/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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Guia 10684/2015
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Guia 3735/2015
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Guia 10392/2013
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
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Guia 6613/2013
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Guia 9730/2013
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Guia 5702/2013
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 14/05/2013
Guia 2594/2013
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Guia 4911/2011
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Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 20/06/2011
Guia 2479/2011
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GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
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Guia 1251/2009
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO
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Guia 844465/2009
Recebido em 24/08/2009
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Guia 8290/2009
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SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
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Guia 823/2009
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO
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Guia 2164/2009
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SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO
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Guia 3071/2009
Recebido em 29/07/2009
GABINETE DO SECRETÁRIO-SEJ
Enviado por PRESIDÊNCIA em 29/07/2009
Guia 1371/2009
Recebido em 29/07/2009
PRESIDÊNCIA
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Guia 2484/2009
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SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO em 24/07/2009
Guia 797/2009
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SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO
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Guia 1339/2009
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PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO em 21/07/2009
Guia 777/2009
Recebido em 24/07/2009
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO
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Guia 7812/2009
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5476/2018 Peticionado em 10/02/2018
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50312/2017 Peticionado em 04/09/2017
Recebido em 04/09/2017 18:29:25 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31290/2017 Peticionado em 06/06/2017
Recebido em 07/06/2017 10:44:49 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
30844/2017 Peticionado em 05/06/2017
Recebido em 06/06/2017 11:08:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
21068/2017 Peticionado em 02/05/2017
Recebido em 02/06/2017 15:05:55 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
17482/2017 Peticionado em 11/04/2017
Recebido em 19/04/2017 18:38:23 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
72824/2016 Peticionado em 22/12/2016
Recebido em 13/03/2017 16:40:29 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
23150/2016 Peticionado em 09/05/2016
Recebido em 10/05/2016 13:56:32 por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
8700/2016 Peticionado em 29/02/2016
Recebido em 03/10/2016 16:35:24 por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
59736/2015 Peticionado em 17/11/2015
Recebido em 18/11/2015 17:17:46 por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
43666/2014 Peticionado em 20/09/2014
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54146/2013 Peticionado em 25/10/2013
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25143/2013 Peticionado em 27/05/2013
Recebido em 27/05/2013 15:22:12 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
24790/2013 Peticionado em 24/05/2013
Recebido em 24/05/2013 15:38:03 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
18308/2013 Peticionado em 22/04/2013
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32275/2011 Peticionado em 06/06/2011
Recebido em 15/06/2011 17:05:16 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
117925/2009 Peticionado em 21/09/2009
Recebido em 13/05/2010 19:16:05 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
114258/2009 Peticionado em 14/09/2009
Recebido em 13/05/2010 19:16:19 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
104348/2009 Peticionado em 21/08/2009
Recebido em 13/05/2010 19:15:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
98525/2009 Peticionado em 12/08/2009
Recebido em 13/05/2010 19:15:48 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
98243/2009 Peticionado em 10/08/2009
Recebido em 13/05/2010 19:15:45 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES