Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4357
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0774849-95.2009.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-QO-ED-segundos)