Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4420
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9930269-03.2010.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADI-ED-AgR)