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Central do Cidadão Peticionamento Eletrônico

ADI 4420
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9930269-03.2010.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão: MIN. ROBERTO BARROSO
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADI-ED-AgR)

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