Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4429
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9930781-83.2010.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADI-ED)
Apenso Principal: ADI4291