Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 216
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9940907-95.2010.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. CÁRMEN LÚCIA (ADPF-ED-AgR)