Inq 3074  
Processo Físico Público
Número Único: 9353131-37.2011.0.01.0000
INQUÉRITO
Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator Atual: MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR(A/S)(ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
HENRIQUE CHISTE NETO
INVEST.(A/S)
NAUM ALVES DE SANTANA
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
Procedência
Data de Protocolo:
21/01/2011
Órgão de Origem:
JUIZ DE DIREITO
Origem:
SANTA CATARINA
Número de Origem:
038100535825
5
Volumes
945
Folhas
0
Apensos
AUTOR(A/S)(ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)
HENRIQUE CHISTE NETO
INVEST.(A/S)
NAUM ALVES DE SANTANA
INVEST.(A/S)
LUIZ CLÁUDIO GUBERT
ADV.(A/S)
MARCELO HARGER (10600B/SC)
INVEST.(A/S)
MARCO ANTÔNIO TEBALDI
ADV.(A/S)
Carlos Adauto Virmond Vieira (6544/)
INVEST.(A/S)
VANESSA TAFLA
ADV.(A/S)
MIGUEL PEREIRA NETO
ADV.(A/S)
VICTOR DAHER (32754/DF, 366249/SP)
04/11/2014
Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
04/11/2014
Transitado(a) em julgado
EM 10/10/2014.
20/10/2014
Juntada a petição nº
49460/2014
17/10/2014
Petição
49460/2014 - 17/10/2014 - Nº 851/2014 - ASJCRIM/SAJ, PGR - Declara-se ciente da decisão.
17/10/2014
Recebimento dos autos
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1282627/1282627
03/10/2014
Vista à PGR para fins de intimação
03/10/2014
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2014 - ATA Nº 142/2014. DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014
04/09/2014
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 22, de 26/08/2014. DJE nº 171, divulgado em 03/09/2014
26/08/2014
Rejeitada a denúncia
PRIMEIRA TURMA
Decisão: Preliminarmente, a Turma, em questão de ordem, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido do desmembramento dos autos do inquérito. Na sequência, por maioria de votos, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o Dr. Carlos Adauto Virmond Vieira, pelo investigado Marco Antônio Tebaldi; o Dr. Marcelo Harger, pelos investigados Henrique Chiste Neto, Naum Alves de Santana e Luiz Cláudio Gubert; e o Dr. Miguel Pereira Neto, pela investigada Vanessa Tafla. Primeira Turma, 26.8.2014.
19/08/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2014
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
19/08/2014
Juntada a petição nº
36293/2014
19/08/2014
Juntada a petição nº
36289/2014
19/08/2014
Juntada a petição nº
36131/2014
18/08/2014
Petição
36293/2014 - 18/08/2014 - (Via Fax) - MARCO ANTÔNIO TEBALDI - Fax incompleto.
18/08/2014
Certidão
CERTIDÃO - FAX - INCOMPLETO
18/08/2014
Petição
Juntada de documentos - Petição: 36289 Data: 18/08/2014 19:34:54.169 GMT-03:00
18/08/2014
Petição
36131/2014 - 18/08/2014 - MARCO ANTÔNIO TEBALDI - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
08/08/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 5 volumes
07/08/2014
Despacho
Em 07.08.2014: Designo o dia 12 de agosto de 2014 como data na qual o processo estará liberado para julgamento na Turma.
27/06/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2014
Juntada a petição nº
30083/2014
27/06/2014
Petição
30083/2014 - 27/06/2014 - MARCO ANTÔNIO TEBALDI -Requer providências.
24/06/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2014
Certidão
Certifico que foi alterada a autuação para constar Miguel Pereira Neto e Victor Daher como advogados de Vanessa Tafla.
24/06/2014
Juntada a petição nº
29384/2014
24/06/2014
Juntada a petição nº
29203/2014
24/06/2014
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 29384 Data: 24/06/2014 10:44:08.740 GMT-03:00
20/06/2014
Petição
29203/2014 - 20/06/2014 - (Via Fax) MARCO ANTÔNIO TEBALDI - Requer a redesignação da pauta.
13/06/2014
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 15, de 05/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014
12/06/2014
Lançamento indevido
11/06/2014 - Retirado de pauta Justificativa: lançado por equívoco.
11/06/2014
Retirado de pauta
11/06/2014
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF
Intimação do MPF na pessoa do PGR - Referente à Pauta nº 18/2014 - Primeira Turma
11/06/2014
Devolução de mandado
(Em 10/06/2014)Do MPF Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref Á Pauta n° 18/2014 DJE 11/06/2014
11/06/2014
Pauta publicada no DJE - 1ª Turma
PAUTA Nº 18/2014. DJE nº 112, divulgado em 10/06/2014
06/06/2014
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.6.2014.
05/06/2014
Inclua-se em pauta - minuta extraída
1ª Turma em 05/06/2014 19:04:51
05/06/2014
Retirado de pauta
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.
13/02/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2014
Juntada a petição nº
4568/2014
12/02/2014
Petição
4568/2014 - 12/02/2014 - VANESSA TAFLA - Requer providências.
03/02/2014
Publicação, DJE
DJE nº 22, divulgado em 31/01/2014
19/12/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2013
Despacho
(...) Mantenha-se o Inquérito incluído em pauta.
17/12/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2013
Juntada a petição nº
64614/2013
17/12/2013
Petição
64614/2013 - 17/12/2013 - MARCO ANTÔNIO TEBALDI - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
17/12/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2013
Juntada a petição nº
64156/2013
17/12/2013
Juntada a petição nº
64143/2013
16/12/2013
Petição
64156/2013 - 16/12/2013 - VANESSA TAFLA, 16/12/2013 - Expõe e Requer sobrestamento do feito.
16/12/2013
Petição
64143/2013 - 16/12/2013 - MARCO ANTÔNIO TEBALDI - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
13/12/2013
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF
Referente à Pauta n. 54/2013 - Plenário.
13/12/2013
Devolução de mandado
(EM12/12/2013) DO PGR REF. Á PAUTA Nº 54/2013.
13/12/2013
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 54/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013
12/12/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2013
Juntada a petição nº
63284/2013
11/12/2013
Petição
63284/2013 - 11/12/2013 - MARCO ANTÔNIO TEBALDI - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
07/12/2013
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 07/12/2013 09:45:48
26/06/2013
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. ROBERTO BARROSO
15/06/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
COM 05 VOLUMES.
15/06/2011
Juntada a petição nº
33040/2011
15/06/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
COM 05 VOLUMES.
15/06/2011
Juntada de AR
REF. CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE LUIZ CLAUDIO GUBERT E MARCO ANTONIO TEBALDI
15/06/2011
Juntada a petição nº
33960/2011
15/06/2011
Recebimento externo dos autos
DA PGR COM 5 VOLUMES
14/06/2011
Petição
33960/2011 - 14/06/2011 - Nº14201/CS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APRESENTADA.
13/06/2011
Publicação, DJE
DJE nº 112, divulgado em 10/06/2011
09/06/2011
Petição
33040/2011 - 09/06/2011 - OFÍCIO Nº 038100535825-000-004, JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE, 31/5/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
09/06/2011
Vista à PGR
PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM 5 VOLUMES
09/06/2011
Determinada a intimação
EM 06/05/2011
06/06/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
COM 05 VOLUMES
06/06/2011
Juntada a petição nº
31726/2011
06/06/2011
Juntada a petição nº
31112/2011
03/06/2011
Petição
31726/2011 - 03/06/2011 - MARCO ANTÔNIO TEBALDI - APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
01/06/2011
Juntada a petição nº
31094/2011
31/05/2011
Petição
31112/2011 - 31/05/2011 - (Via Fax) MARCO ANTÔNIO TEBALDI - APRESENTA RESPOSTA.
31/05/2011
Petição
31094/2011 - 31/05/2011 - VANESSA TAFLA - APRESENTA REPOSTA À DENÚNCIA.
31/05/2011
Publicação, DJE
DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011
30/05/2011
Juntada de AR
REFERENTE A CARTA DE NOTIFICAÇÃO DESTINDA A NAUM ALVES SANTANA
27/05/2011
Deferido
MIN. JOAQUIM BARBOSA
EM 24/05/2011.
24/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
COM 03 VOLUMES.
24/05/2011
Juntada a petição nº
29306/2011
24/05/2011
Juntada a petição nº
28656/2011
24/05/2011
Juntada a petição nº
28645/2011
24/05/2011
Petição
29306/2011 - 24/05/2011 - NAUM ALVES DE SANTANA - APRESENTA RATIFICAÇÃO E REITERA O PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
23/05/2011
Juntada de AR
REFERENTE À CARTA DE NOTIFICAÇÃO DESTINADA À SRA. VANESSA TAFLA.
20/05/2011
Petição
28656/2011 - 20/05/2011 - (Via Fax) NAUM ALVES DE SANTANA - APRESENTA RATIFICAÇÃO E REITERA O PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
20/05/2011
Petição
28645/2011 - 20/05/2011 - VANESSA TAFLA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
18/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
COM 03 VOLUMES.
18/05/2011
Certidão
CERTIFICO QUE, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA FAZER CONSTAR COMO ADVOGADA DA INVESTIGADA VANESSA TAFLA, A DRA. BÁRBARA MENDES LOBO, OAB/DF Nº 21.375.
18/05/2011
Juntada a petição nº
27867/2011
18/05/2011
Petição
27867/2011 - 18/05/2011 - VANESSA TAFLA - REQUER VISTA DOS AUTOS
11/05/2011
Expedido(a)
Carta de Notificação ao Sr. Naum Alves de Santana, em Joinville/SC.RL890244884BR
11/05/2011
Expedido(a)
Carta de Notificação à Srª Vanessa Tafla, em São Paulo/SP.RL890244898BR
11/05/2011
Expedido(a)
Carta de Notificação ao Sr. Luiz Claudio Gubert, em Joinville/SC.RL890244907BR
11/05/2011
Expedido(a)
Carta de Notificação ao Sr. Marco Antônio Tebaldi, em Joinville/SC.RL890244915BR
06/05/2011
Certidão
CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR O DR. MARCELO HARGER COMO ADVOGADO DE L. C. G.
06/05/2011
Certidão
Certifico a elaboração de 4 cartas de notificação postal, nos termos do despacho de fls. 599-601.
05/05/2011
Publicação, DJE
DJE nº 83, divulgado em 04/05/2011
03/05/2011
Juntada a petição nº
16349/2011.
03/05/2011
Determinada a notificação
EM 27/04/2011.
22/03/2011
Petição
16349/2011 - 22/03/2011 - OFÍCIO N. 038100535825-000-003, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE LUIZ CLÁUDIO GUBERT APRESENTA DEFESA PRELIMINAR.
17/03/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
COM TRÊS VOLUMES.
16/03/2011
Juntada a petição nº
14201/2011
16/03/2011
Recebimento externo dos autos
EM 15/3/2011 DA PGR
15/03/2011
Petição
14201/2011 - 15/03/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
02/02/2011
Vista à PGR
COM 3 VOLUMES.
02/02/2011
Despacho
VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
24/01/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
COM TRÊS VOLUMES.
21/01/2011
Distribuído
MIN. JOAQUIM BARBOSA
21/01/2011
Autuado
26/08/2014
Rejeitada a denúncia
PRIMEIRA TURMA
Decisão: Preliminarmente, a Turma, em questão de ordem, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido do desmembramento dos autos do inquérito. Na sequência, por maioria de votos, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o Dr. Carlos Adauto Virmond Vieira, pelo investigado Marco Antônio Tebaldi; o Dr. Marcelo Harger, pelos investigados Henrique Chiste Neto, Naum Alves de Santana e Luiz Cláudio Gubert; e o Dr. Miguel Pereira Neto, pela investigada Vanessa Tafla. Primeira Turma, 26.8.2014.
27/05/2011
Deferido
MIN. JOAQUIM BARBOSA
EM 24/05/2011.
SEÇÃO DE ARQUIVO
Enviado por SEÇÃO DE ARQUIVO em 11/11/2014
Guia 315/2014
Recebido em 11/11/2014
SEÇÃO DE ARQUIVO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 05/11/2014
Guia 16662/2014
Recebido em 05/11/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 17/10/2014
Guia 12039/2014
Recebido em 17/10/2014
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 17/10/2014
Guia 1282627/2014
Recebido em 17/10/2014
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 03/10/2014
Guia 14601/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 03/10/2014
Guia 2479/2014
Recebido em 03/10/2014
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 02/09/2014
Guia 3941/2014
Recebido em 02/09/2014
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 19/08/2014
Guia 11748/2014
Recebido em 19/08/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 18/08/2014
Guia 3325/2014
Recebido em 18/08/2014
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 08/08/2014
Guia 11151/2014
Recebido em 08/08/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 08/08/2014
Guia 3165/2014
Recebido em 08/08/2014
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 02/07/2014
Guia 9592/2014
Recebido em 02/07/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 01/07/2014
Guia 2868/2014
Recebido em 01/07/2014
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 01/07/2014
Guia 9463/2014
Recebido em 01/07/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 27/06/2014
Guia 2725/2014
Recebido em 27/06/2014
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 24/06/2014
Guia 9233/2014
Recebido em 24/06/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 24/06/2014
Guia 2547/2014
Recebido em 24/06/2014
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 13/02/2014
Guia 1934/2014
Recebido em 13/02/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 13/02/2014
Guia 203/2014
Recebido em 13/02/2014
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 02/01/2014
Guia 16/2014
Recebido em 02/01/2014
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 19/12/2013
Guia 2206/2013
Recebido em 19/12/2013
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 17/12/2013
Guia 20837/2013
Recebido em 17/12/2013
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 17/12/2013
Guia 2126/2013
Recebido em 17/12/2013
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 13/12/2013
Guia 20589/2013
Recebido em 13/12/2013
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 13/12/2013
Guia 2090/2013
Recebido em 13/12/2013
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 13/12/2013
Guia 20537/2013
Recebido em 13/12/2013
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 12/12/2013
Guia 2046/2013
Recebido em 12/12/2013
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por ASSESSORIA DO PLENÁRIO em 09/12/2013
Guia 235/2013
Recebido em 09/12/2013
ASSESSORIA DO PLENÁRIO
Enviado por GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO em 09/12/2013
Guia 1994/2013
Recebido em 09/12/2013
GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 26/06/2013
Guia 2117/2013
Recebido em 26/06/2013
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL em 24/06/2011
Guia 5648/2011
Recebido em 24/06/2011
SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 21/06/2011
Guia 1605/2011
Recebido em 21/06/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 15/06/2011
Guia 8449/2011
Recebido em 15/06/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 15/06/2011
Guia 1582/2011
Recebido em 15/06/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 15/06/2011
Guia 8437/2011
Recebido em 15/06/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 15/06/2011
Guia 904438/2011
Recebido em 15/06/2011
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 09/06/2011
Guia 8120/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 09/06/2011
Guia 1482/2011
Recebido em 09/06/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 06/06/2011
Guia 7875/2011
Recebido em 06/06/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 27/05/2011
Guia 1366/2011
Recebido em 27/05/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 24/05/2011
Guia 7093/2011
Recebido em 24/05/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 23/05/2011
Guia 1309/2011
Recebido em 23/05/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 19/05/2011
Guia 6774/2011
Recebido em 19/05/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 09/05/2011
Guia 3048/2011
Recebido em 09/05/2011
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 09/05/2011
Guia 6170/2011
Recebido em 09/05/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 06/05/2011
Guia 2973/2011
Recebido em 06/05/2011
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 03/05/2011
Guia 5874/2011
Recebido em 03/05/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 03/05/2011
Guia 1113/2011
Recebido em 03/05/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 17/03/2011
Guia 3429/2011
Recebido em 17/03/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 15/03/2011
Guia 893250/2011
Recebido em 15/03/2011
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 03/02/2011
Guia 840/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 02/02/2011
Guia 74/2011
Recebido em 02/02/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS em 24/01/2011
Guia 466/2011
Recebido em 24/01/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 21/01/2011
Guia 274/2011
Recebido em 21/01/2011
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 21/01/2011
Guia 266/2011
Recebido em 21/01/2011
49460/2014 Peticionado em 17/10/2014
Recebido em 17/10/2014 19:36:10 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
36289/2014 Peticionado em 18/08/2014
Recebido em 18/08/2014 20:07:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
36131/2014 Peticionado em 18/08/2014
Recebido em 18/08/2014 17:16:27 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
36293/2014 Peticionado em 18/08/2014
Recebido em 18/08/2014 20:07:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
30083/2014 Peticionado em 27/06/2014
Recebido em 27/06/2014 16:31:17 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
29384/2014 Peticionado em 24/06/2014
Recebido em 24/06/2014 16:25:59 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
29203/2014 Peticionado em 20/06/2014
Recebido em 24/06/2014 17:23:07 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
4568/2014 Peticionado em 12/02/2014
Recebido em 12/02/2014 17:17:21 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
64614/2013 Peticionado em 17/12/2013
Recebido em 17/12/2013 16:52:32 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
64143/2013 Peticionado em 16/12/2013
Recebido em 16/12/2013 15:36:41 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
64156/2013 Peticionado em 16/12/2013
Recebido em 16/12/2013 15:36:41 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
63284/2013 Peticionado em 11/12/2013
Recebido em 11/12/2013 14:42:25 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
33960/2011 Peticionado em 14/06/2011
Recebido em 14/06/2011 19:01:58 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
33040/2011 Peticionado em 09/06/2011
Recebido em 15/06/2011 16:45:12 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
31726/2011 Peticionado em 03/06/2011
Recebido em 03/06/2011 17:45:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
31094/2011 Peticionado em 31/05/2011
Recebido em 31/05/2011 19:17:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
31112/2011 Peticionado em 31/05/2011
Recebido em 31/05/2011 19:17:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
29306/2011 Peticionado em 24/05/2011
Recebido em 24/05/2011 12:57:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
28656/2011 Peticionado em 20/05/2011
Recebido em 20/05/2011 19:28:33 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
28645/2011 Peticionado em 20/05/2011
Recebido em 20/05/2011 19:28:33 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
27867/2011 Peticionado em 18/05/2011
Recebido em 18/05/2011 14:30:06 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
16349/2011 Peticionado em 22/03/2011
Recebido em 03/05/2011 14:49:27 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
14201/2011 Peticionado em 15/03/2011
Recebido em 15/03/2011 18:14:41 por SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS