RE 638115  
Processo Eletrônico Público
Número Único:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: CE - CEARÁ
Relator Atual: MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S)
UNIÃO
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S)
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Procedência
Data de Protocolo:
30/03/2011
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
CEARÁ
Número de Origem:
966641
2
Volumes
325
Folhas
RECTE.(S)
UNIÃO
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)
FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS
ADV.(A/S)
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
INTDO.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ASSERTSE)
ADV.(A/S)
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
INTDO.(A/S)
SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S)
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)
INTDO.(A/S)
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
ADV.(A/S)
RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
INTDO.(A/S)
FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)
CEZAR BRITTO (32147/DF)
INTDO.(A/S)
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S)
JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE (00578/DF, 148233/RJ)
INTDO.(A/S)
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES)
ADV.(A/S)
ESTEFÂNIA VIVEIROS (011694/DF)
INTDO.(A/S)
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)
LISE MOREIRA CARNEIRO (17078/ES)
INTDO.(A/S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADO-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)
RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S)
JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
ADV.(A/S)
JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)
AM. CURIAE.
UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)
JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF)
AM. CURIAE.
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (24372/RS)
AM. CURIAE.
FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO
ADV.(A/S)
CEZAR BRITTO (32147/DF)
13/10/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/10/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/10/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/10/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/10/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2017
Petição
Manifestação - Petição: 58004 Data: 03/10/2017 às 17:17:59
02/10/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/10/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017
02/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017
29/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2017
Petição
Petição: 57101 Data: 29/09/2017 às 15:08:18
29/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/09/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/09/2017
Publicação, DJE
DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017
29/09/2017
Publicação, DJE
DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:35:31 - RE-ED-ED-nonos
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:35:13 - RE-ED-ED-oitavos
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:34:53 - RE-ED-ED-sétimos
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:34:36 - RE-ED-ED-sextos
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:33:47 - RE-ED-ED-quintos
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:33:27 - RE-ED-ED-quartos
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:32:50 - RE-ED-ED-terceiros
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:32:07 - RE-ED-ED-segundos
28/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 28/09/2017 18:31:39 - RE-ED-ED
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:31:18 - RE-ED-ED-terceiros
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:53 - RE-ED-ED-sextos
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:26 - RE-ED-ED-sétimos
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:07 - RE-ED-ED-segundos
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:31 - RE-ED-ED-quintos
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:15 - RE-ED-ED-quartos
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:57 - RE-ED-ED-oitavos
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:39 - RE-ED-ED-nonos
28/09/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:19 - RE-ED-ED
28/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56864 Data: 28/09/2017 às 18:18:15
28/09/2017
Petição
Contrarrazões da União - Petição: 56816 Data: 28/09/2017 às 17:17:16
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
28/09/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Despacho
No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56515 Data: 27/09/2017 às 18:43:11
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56513 Data: 27/09/2017 às 18:40:10
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56511 Data: 27/09/2017 às 18:37:33
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56509 Data: 27/09/2017 às 18:34:38
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56508 Data: 27/09/2017 às 18:30:56
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56311 Data: 27/09/2017 às 14:50:17
27/09/2017
Embargos não conhecidos
MIN. GILMAR MENDES
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 46.036/2017 (eDOC 181). Publique-se.
27/09/2017
Embargos não conhecidos
MIN. GILMAR MENDES
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 45.650/2017 (eDOC 158). Publique-se.
27/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2017
Petição
Reconsideração - Petição: 56255 Data: 27/09/2017 às 12:00:10
27/09/2017
Petição
Reconsideração - Petição: 56253 Data: 27/09/2017 às 11:59:17
27/09/2017
Petição
Reconsideração - Petição: 56250 Data: 27/09/2017 às 11:58:36
27/09/2017
Petição
Reconsideração - Petição: 56248 Data: 27/09/2017 às 11:57:36
27/09/2017
Petição
Manifestação - Petição: 56240 Data: 27/09/2017 às 11:42:16
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:13:31 - RE-ED-ED-quintos
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-terceiros
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-sétimos
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-sextos
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-segundos
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-quartos
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-oitavos
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-nonos
26/09/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED
25/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45653/2017
21/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 54116 Data: 19/09/2017 às 09:21:36
13/09/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2017
Petição
Contrarrazões - Petição: 52485 Data: 12/09/2017 às 22:01:41
28/08/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/08/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/08/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45943/2017
21/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45975/2017
21/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45969/2017
21/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45931/2017
21/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45661/2017
21/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45658/2017
21/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 45652/2017
18/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 46036 Data: 18/08/2017 às 20:15:18
18/08/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1710328/1710328
18/08/2017
Petição
45943/2017 - 18/08/2017 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EMB.DECL.
18/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45975 Data: 18/08/2017 às 18:04:02
18/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45969 Data: 18/08/2017 às 17:50:53
18/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45931 Data: 18/08/2017 às 16:41:07
18/08/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 45797 Data: 18/08/2017 às 11:46:02
17/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45661 Data: 17/08/2017 às 17:49:21
17/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45658 Data: 17/08/2017 às 17:47:13
17/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45653 Data: 17/08/2017 às 17:46:00
17/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45652 Data: 17/08/2017 às 17:44:32
17/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 45650 Data: 17/08/2017 às 17:42:00
17/08/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/08/2017
Publicação, DJE
DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017
15/08/2017
Vista à parte embargada para apresentar resposta
15/08/2017
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 44705/2017
14/08/2017
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 44705 Data: 14/08/2017 às 21:22:38
10/08/2017
Vista à PGR para fins de intimação
10/08/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/08/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/08/2017
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017
10/08/2017
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017
03/08/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017
03/08/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017
30/06/2017
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
(RE 638.115- 5ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.
30/06/2017
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
(RE 638.115-ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.
22/05/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/05/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF
MPF/PGR - Referente à Pauta n. 43/2017 - Plenário.
16/05/2017
Devolução de mandado
Do MPF,na Pessoa do Procurador-Geral da República,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017
16/05/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017
16/05/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017
12/05/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 12/05/2017 17:36:16 - RE-ED-quintos
12/05/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 12/05/2017 17:35:56 - RE-ED
12/05/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:33 - RE-ED-quintos
12/05/2017
Retirado de pauta
Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:12 - RE-ED
12/05/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/05/2017
Publicação, DJE
DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017
11/05/2017
Petição
Manifestação - Petição: 23435 Data: 11/05/2017 às 12:20:15
11/05/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017
11/05/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017
09/05/2017
Indeferido
MIN. GILMAR MENDES
o pedido. Publique-se.
09/05/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED-quintos
09/05/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED
09/05/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 22771 Data: 09/05/2017 às 11:46:05
28/04/2017
Intimado eletronicamente
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/04/2017
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/04/2017
Publicação, DJE
DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017
10/04/2017
Não conhecido(s)
MIN. GILMAR MENDES
dos embargos de declaração por inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.
30/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2016
Petição
Manifestação - Petição: 47878 Data: 29/08/2016 às 18:00:21
17/08/2016
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016
08/08/2016
Expedido(a)
Mandado
08/08/2016
Expedido(a)
Mandado
08/08/2016
Expedido(a)
Mandado
04/08/2016
Publicação, DJE
DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016
04/08/2016
Publicação, DJE
DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016
04/08/2016
Publicação, DJE
DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016
03/08/2016
Comunicação assinada
Mandado
03/08/2016
Comunicação assinada
Mandado
03/08/2016
Comunicação assinada
Mandado
01/08/2016
Despacho
5os. embarg. de decl. Determinada a intimação da União para manifestar de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.
01/08/2016
Despacho
4os. emb. de decl. - determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.
01/08/2016
Despacho
Determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.
21/07/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/07/2016
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 39833/2016
21/07/2016
Petição
39833/2016 - 21/07/2016 - (Web Service - 12/8/2015) Ministério Público Federal - Emb.Decl.
10/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2016
Lançamento indevido
10/06/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.
10/06/2016
Transitado(a) em julgado
em 12/05/2016
27/04/2016
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016
26/04/2016
Devolução de mandado
Em 22/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016
15/04/2016
Publicação, DJE
DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016
15/04/2016
Publicação, DJE
DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016
12/04/2016
Embargos não conhecidos
MIN. GILMAR MENDES
do Sindicato dos Trabgalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - SINTRAJUSC - por manifestamente inadmissíveis os embargos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - RISTF 21, § 1o. Publique-se.
12/04/2016
Não conhecido(s)
MIN. GILMAR MENDES
dos embargos de declaração de Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFFE) por manifestamente inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.
13/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2015
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 38460/2015
12/08/2015
Manifestação da PGR
12/08/2015
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 38314/2015
12/08/2015
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 38251/2015
12/08/2015
Opostos embargos de declaração
Juntada Petição: 37573/2015
12/08/2015
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015.
10/08/2015
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 38460 Data: 10/08/2015 22:13:12.984 GMT-03:00
10/08/2015
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 38314 Data: 10/08/2015 18:34:51.559 GMT-03:00
10/08/2015
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 38251 Data: 10/08/2015 17:28:56.576 GMT-03:00
10/08/2015
Devolução de mandado
(Em 07/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015
06/08/2015
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 37573 Data: 06/08/2015 19:08:37.477 GMT-03:00
03/08/2015
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2015 - ATA Nº 101/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015
10/04/2015
Petição
Juntada de documentos - Petição: 16194 Data: 10/04/2015 09:17:25.338 GMT-03:00
10/04/2015
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 7, de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015
09/04/2015
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 6, de 18/03/2015. DJE nº 66, divulgado em 08/04/2015
23/03/2015
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.03.2015.
23/03/2015
Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.
20/03/2015
Juntada
Da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.3.2015.
18/03/2015
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDIJUS/DF, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, OAB/DF 578; pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS/DF, o Dr. Ibaneis Rocha Barros Junior, OAB/DF 11.555, e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, o Dr. Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22256, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.03.2015.
11/02/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2015
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 4685 Data: 11/02/2015 12:24:50.181 GMT-02:00
09/02/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2015
Petição
Sustentação oral - Petição: 4222 Data: 09/02/2015 19:23:01.429 GMT-02:00
18/12/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2014
Petição
Amicus curiae - Petição: 61163 Data: 18/12/2014 15:33:16.253 GMT-02:00
07/10/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2014
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 47259 Data: 07/10/2014 10:03:02.517 GMT-03:00
30/05/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2014
Petição
Juntada de documentos - Petição: 24740 Data: 29/05/2014 14:39:19.599 GMT-03:00
28/05/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2014
Petição
Manifestação - Petição: 24356 Data: 27/05/2014 18:57:10.632 GMT-03:00
27/05/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2014
Petição
Manifestação - Petição: 24091 Data: 26/05/2014 19:00:36.118 GMT-03:00
02/05/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2014
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 19382 Data: 30/04/2014 16:53:30.174 GMT-03:00
05/03/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2013
Petição
Petição: 7606 Data: 28/02/2013 15:35:36.253 GMT-03:00
06/12/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2012
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
21/11/2012
Devolução de mandado
Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/11/2012.
16/11/2012
Publicação, DJE
DJE nº 225, divulgado em 14/11/2012
12/11/2012
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
o pedido nos termos do RISTF 323, § 2o. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.
19/10/2012
Petição
Petição: 54894 Data: 19/10/2012 15:33:09.637 GMT-03:00
21/08/2012
Petição
Petição: 42529 Data: 21/08/2012 17:15:23.282 GMT-03:00
21/06/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2012
Juntada a petição nº
26823/2012
21/06/2012
Juntada a petição nº
25011/2012
21/06/2012
Juntada a petição nº
25009/2012
06/06/2012
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
30/05/2012
Devolução de mandado
Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2012.
28/05/2012
Publicação, DJE
DJE nº 103, divulgado em 25/05/2012
23/05/2012
Despacho
De 25.5.2012: deferido os pedidos de ingresso - RISTF 323, § 2o. Publique-se. À Secretaria Judiciária para providências.
23/05/2012
Petição
Petição: 26823 Data: 23/05/2012 19:04:31.142 GMT-03:00
15/05/2012
Petição
Petição: 25011 Data: 15/05/2012 18:30:20.916 GMT-03:00
15/05/2012
Petição
Petição: 25009 Data: 15/05/2012 18:19:36.38 GMT-03:00
11/05/2012
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
União/Advogado-Geral da União - Referente à Pauta n. 20/2012 - Plenário.
11/05/2012
Devolução de mandado
DO AGU REF. À PAUTA Nº 20/2012
11/05/2012
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 20/2012. DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012
08/05/2012
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 08/05/2012 19:01:38
28/11/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2011
Juntada a petição nº
70091/2011
26/10/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2011
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
20/10/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2011
Manifestação da PGR
26/09/2011
Vista à PGR
despacho exarado em 29/04/2011.
24/08/2011
Petição
70091/2011 - 24/08/2011 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO (AUDITAR) -
15/08/2011
Lançamento indevido
15/08/2011 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
15/08/2011
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
08/08/2011
Intimação do AGU
Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.
02/08/2011
Publicação, DJE
DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011
19/07/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2011
Juntada a petição nº
39196/2011
15/07/2011
Petição
39196/2011 - 14/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
14/07/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/07/2011
Juntada a petição nº
38533/2011
14/07/2011
Juntada a petição nº
38483/2011
14/07/2011
Juntada a petição nº
26948/2011
11/07/2011
Juntada a petição nº
32228/2011
11/07/2011
Juntada a petição nº
27251/2011
11/07/2011
Juntada a petição nº
22850/2011
11/07/2011
Juntada a petição nº
27630/2011
11/07/2011
Juntada a petição nº
26017/2011
11/07/2011
Juntada a petição nº
35583/2011
11/07/2011
Juntada a petição nº
24605/2011
11/07/2011
Petição
38533/2011 - 11/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
08/07/2011
Petição
38483/2011 - 08/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – SINDJUF - PA/AP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/06/2011
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
22/06/2011
Petição
35583/2011 - 22/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS/DF - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
06/06/2011
Petição
32228/2011 - 06/06/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
23/05/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2011
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
20/05/2011
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/05/2011 ATA Nº 25/2011 - DJE nº 95, divulgado em 19/05/2011
17/05/2011
Petição
27630/2011 - 17/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/05/2011
Petição
27251/2011 - 16/05/2011 - ASCAPES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
13/05/2011
Petição
26948/2011 - 13/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
10/05/2011
Petição
26017/2011 - 10/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
03/05/2011
Petição
24605/2011 - 03/05/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTE - REQUER SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.
29/04/2011
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
19/04/2011
Petição
22850/2011 - 19/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER INGRESSO NO FEITO.
08/04/2011
Iniciada análise de repercussão geral
30/03/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2011
Distribuído por prevenção
MIN. GILMAR MENDES
30/03/2011
Autuado
27/09/2017
Embargos não conhecidos
MIN. GILMAR MENDES
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 46.036/2017 (eDOC 181). Publique-se.
27/09/2017
Embargos não conhecidos
MIN. GILMAR MENDES
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 45.650/2017 (eDOC 158). Publique-se.
30/06/2017
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
(RE 638.115- 5ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.
30/06/2017
Embargos rejeitados
TRIBUNAL PLENO
(RE 638.115-ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.
09/05/2017
Indeferido
MIN. GILMAR MENDES
o pedido. Publique-se.
10/04/2017
Não conhecido(s)
MIN. GILMAR MENDES
dos embargos de declaração por inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.
12/04/2016
Embargos não conhecidos
MIN. GILMAR MENDES
do Sindicato dos Trabgalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - SINTRAJUSC - por manifestamente inadmissíveis os embargos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - RISTF 21, § 1o. Publique-se.
12/04/2016
Não conhecido(s)
MIN. GILMAR MENDES
dos embargos de declaração de Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFFE) por manifestamente inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.
23/03/2015
Julgado mérito de tema com repercussão geral
TRIBUNAL PLENO
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.
12/11/2012
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
o pedido nos termos do RISTF 323, § 2o. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.
30/06/2011
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
29/04/2011
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
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Guia 12732/2017
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 5698/2017
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GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 11947/2017
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 5485/2017
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SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL
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Guia 1710328/2017
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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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Guia 9320/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 1329/2017
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SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
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Guia 4600/2017
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GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 1296/2017
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SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
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Guia 4599/2017
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GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 1295/2017
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SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
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Guia 4554/2017
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GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 3991/2017
Recebido em 12/05/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 2582/2017
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GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 3811/2017
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 4695/2016
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Recebido em 01/08/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 4694/2016
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GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 6804/2016
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 4693/2016
Recebido em 01/08/2016
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Guia 5393/2016
Recebido em 10/06/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 2159/2016
Recebido em 12/04/2016
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 3202/2016
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 12/04/2016
Guia 2157/2016
Recebido em 12/04/2016
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Guia 7226/2015
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SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 1393450/2015
Recebido em 12/08/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 1415/2015
Recebido em 03/08/2015
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 08/05/2015
Guia 2882/2015
Recebido em 08/05/2015
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 16026/2012
Recebido em 06/12/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 12/11/2012
Guia 3813/2012
Recebido em 12/11/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 14005/2012
Recebido em 07/11/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 3647/2012
Recebido em 31/10/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 31/10/2012
Guia 13808/2012
Recebido em 31/10/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 31/10/2012
Guia 3645/2012
Recebido em 31/10/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 6202/2012
Recebido em 21/06/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 1222/2012
Recebido em 23/05/2012
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
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Guia 936124/2011
Recebido em 20/10/2011
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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Guia 9096/2011
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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Guia 2074/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 14/07/2011
Guia 6104/2011
Recebido em 14/07/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 1939/2011
Recebido em 29/06/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS em 23/05/2011
Guia 1094/2011
Recebido em 23/05/2011
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
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Guia 4042/2011
Recebido em 23/05/2011
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS em 23/05/2011
Guia 1092/2011
Recebido em 23/05/2011
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Enviado por SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 17/05/2011
Guia 1101/2011
Recebido em 17/05/2011
SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 16/05/2011
Guia 1376/2011
Recebido em 16/05/2011
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 30/03/2011
Guia 4694/2011
Recebido em 30/03/2011
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 30/03/2011
Guia 4691/2011
Recebido em 30/03/2011
58004/2017 Peticionado em 03/10/2017
Recebido em 03/10/2017 17:17:30 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
57101/2017 Peticionado em 29/09/2017
Recebido em 29/09/2017 15:07:50 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56864/2017 Peticionado em 28/09/2017
Recebido em 28/09/2017 18:17:47 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56816/2017 Peticionado em 28/09/2017
Recebido em 28/09/2017 17:16:48 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56515/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 18:42:43 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56513/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 18:39:42 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56511/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 18:37:05 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56509/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 18:34:10 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56508/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 18:30:28 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56311/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 14:49:49 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56255/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 11:59:42 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56253/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 11:58:50 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56250/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 11:58:09 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56248/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 11:57:09 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56240/2017 Peticionado em 27/09/2017
Recebido em 27/09/2017 11:41:48 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
54116/2017 Peticionado em 19/09/2017
Recebido em 19/09/2017 09:21:11 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
52485/2017 Peticionado em 12/09/2017
Recebido em 12/09/2017 22:01:20 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
46036/2017 Peticionado em 18/08/2017
Recebido em 18/08/2017 20:15:02 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45975/2017 Peticionado em 18/08/2017
Recebido em 18/08/2017 18:03:46 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45969/2017 Peticionado em 18/08/2017
Recebido em 18/08/2017 17:50:03 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45943/2017 Peticionado em 18/08/2017
Recebido em 18/08/2017 18:08:47 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45931/2017 Peticionado em 18/08/2017
Recebido em 18/08/2017 16:40:16 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45797/2017 Peticionado em 18/08/2017
Recebido em 18/08/2017 11:45:46 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45661/2017 Peticionado em 17/08/2017
Recebido em 17/08/2017 17:49:05 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45658/2017 Peticionado em 17/08/2017
Recebido em 17/08/2017 17:46:58 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45653/2017 Peticionado em 17/08/2017
Recebido em 17/08/2017 17:45:45 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45652/2017 Peticionado em 17/08/2017
Recebido em 17/08/2017 17:44:16 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45650/2017 Peticionado em 17/08/2017
Recebido em 17/08/2017 17:41:44 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
44705/2017 Peticionado em 14/08/2017
Recebido em 14/08/2017 21:21:49 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
23435/2017 Peticionado em 11/05/2017
Recebido em 11/05/2017 12:20:00 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
22771/2017 Peticionado em 09/05/2017
Recebido em 09/05/2017 11:46:05 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
47878/2016 Peticionado em 29/08/2016
Recebido em 29/08/2016 17:59:54 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
38460/2015 Peticionado em 10/08/2015
Recebido em 10/08/2015 22:13:14 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
38314/2015 Peticionado em 10/08/2015
Recebido em 10/08/2015 18:34:53 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
38251/2015 Peticionado em 10/08/2015
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37573/2015 Peticionado em 06/08/2015
Recebido em 06/08/2015 19:08:39 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
16194/2015 Peticionado em 10/04/2015
Recebido em 10/04/2015 09:17:27 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
4685/2015 Peticionado em 11/02/2015
Recebido em 11/02/2015 12:24:50 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
4222/2015 Peticionado em 09/02/2015
Recebido em 09/02/2015 19:23:01 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
61163/2014 Peticionado em 18/12/2014
Recebido em 18/12/2014 15:33:16 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
47259/2014 Peticionado em 07/10/2014
Recebido em 07/10/2014 10:03:02 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
24740/2014 Peticionado em 29/05/2014
Recebido em 29/05/2014 14:39:19 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
24356/2014 Peticionado em 27/05/2014
Recebido em 27/05/2014 18:57:10 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
24091/2014 Peticionado em 26/05/2014
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19382/2014 Peticionado em 30/04/2014
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7606/2013 Peticionado em 28/02/2013
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54894/2012 Peticionado em 19/10/2012
Recebido em 19/10/2012 15:33:10 por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
42529/2012 Peticionado em 21/08/2012
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26823/2012 Peticionado em 23/05/2012
Recebido em 23/05/2012 19:04:31 por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
25011/2012 Peticionado em 15/05/2012
Recebido em 15/05/2012 18:30:20 por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
25009/2012 Peticionado em 15/05/2012
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70091/2011 Peticionado em 24/08/2011
Recebido em 24/08/2011 15:32:40 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
39196/2011 Peticionado em 14/07/2011
Recebido em 19/07/2011 08:53:09 por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
38533/2011 Peticionado em 11/07/2011
Recebido em 11/07/2011 16:30:46 por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
38483/2011 Peticionado em 08/07/2011
Recebido em 08/07/2011 18:00:44 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
35583/2011 Peticionado em 22/06/2011
Recebido em 22/06/2011 10:51:23 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
32228/2011 Peticionado em 06/06/2011
Recebido em 07/06/2011 20:34:38 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
27630/2011 Peticionado em 17/05/2011
Recebido em 17/05/2011 16:58:06 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
27251/2011 Peticionado em 16/05/2011
Recebido em 17/05/2011 19:28:47 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
26948/2011 Peticionado em 13/05/2011
Recebido em 13/05/2011 19:17:09 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
26017/2011 Peticionado em 10/05/2011
Recebido em 10/05/2011 16:19:07 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
24605/2011 Peticionado em 03/05/2011
Recebido em 05/05/2011 18:54:51 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
22850/2011 Peticionado em 19/04/2011
Recebido em 19/04/2011 19:00:48 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO