ADI 4578  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9930546-82.2011.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. LUIZ FUX
Processo(s) Apensado(s): ADC 29 ADC 30

REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS (0274249/SP)
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
Procedência
Data de Protocolo:
30/03/2011
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
4578
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL
ADV.(A/S)
ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS (0274249/SP)
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/11/2012
Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
10169/2012
15/08/2012
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
em 14/08/2012.
10/08/2012
Transitado(a) em julgado
em 06.08.2012
04/07/2012
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PR/AGU, referente ao DJE de 29/6/2012.
04/07/2012
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
AGU, referente ao DJE de 29/6/2012.
04/07/2012
Devolução de mandado
(Em 03/07/2012) Do PR/AGU, ref. ao DJE de 29/06/2012.
04/07/2012
Devolução de mandado
(Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 29/06/2012.
29/06/2012
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2012 - ATA Nº 101/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012
27/02/2012
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
ATAS Nº 3 ORDINÁRIA , DE 15/2/2012 E EXTRAORDINÁRIA, DE 16/2/2012, AMBAS PUBLICADAS NO DIA 27/2/2012 .
27/02/2012
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 3, de 16/02/2012. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012
27/02/2012
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 3, de 15/02/2012. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012
23/02/2012
Juntada
das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 15 e 16/2/2012
16/02/2012
Improcedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, que a julgava parcialmente procedente; Gilmar Mendes, que a julgava totalmente procedente, e Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam parcialmente procedente em extensões diferentes. Plenário, 16.02.2012.
15/02/2012
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, julgando parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme, nos termos de seu voto, e os votos das Senhoras Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, julgando improcedente a ação, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.02.2012.
01/02/2012
Vista - Devolução dos autos para julgamento
TRIBUNAL PLENO
01/02/2012 13:50:14 -
14/12/2011
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Ata n. 37, de 1/12/2011 - DJE Nº 234/2011 - DOU N. 237 - data desta publicação: 12/12/2011.
12/12/2011
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 37, de 01/12/2011. DJE nº 234, divulgado em 09/12/2011
02/12/2011
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.12.2011.
01/12/2011
Vista ao(à) Ministro(a)
TRIBUNAL PLENO
DIAS TOFFOLI. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que acompanhava o Relator no sentido de julgar improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011.
28/11/2011
Vista - Devolução dos autos para julgamento
TRIBUNAL PLENO
28/11/2011 14:02:48 -
18/11/2011
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
18/11/2011
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 31, de 09/11/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011
10/11/2011
Juntada
Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/11/2011.
09/11/2011
Vista ao(à) Ministro(a)
TRIBUNAL PLENO
JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.11.2011.
26/10/2011
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Ref. à Pauta n. 67/2011 - Plenário
26/10/2011
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Congresso Nacional/AGU - Ref. à Pauta n. 67/2011 - Plenário
26/10/2011
Intimação
do Congresso Nacional - Ref. a pauta nº 67 , do(a) Pleno.
26/10/2011
Intimação do AGU
Ref. a pauta nº 67 , do(a) Pleno.
26/10/2011
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 67/2011. DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011
25/10/2011
Juntada
e distribuição de relatório.
24/10/2011
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 24/10/2011 17:14:24
14/10/2011
Petição
Petição: 81703 Data: 14/10/2011 17:50:48.804 GMT-03:00
26/08/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2011
Certidão
Foram apensados a estes autos a ADC 29 e a ADC 30.
26/08/2011
Juntada a petição nº
70656/2011 da PGR, com parecer pela improcedência do pedido.
26/08/2011
Recebimento dos autos
da PGR
25/08/2011
Petição
70656/2011 - 25/08/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER PROVIDÊNCIAS.
03/06/2011
Vista à PGR
03/06/2011
Juntada a petição nº
31630/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
03/06/2011
Petição
31630/2011 - 02/06/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
27/05/2011
Vista ao AGU
26/05/2011
Juntada a petição nº
29132/2011, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
26/05/2011
Informações recebidas, Ofício nº
2747/R, da Câmara dos Deputados.
25/05/2011
Juntada a petição nº
29196/2011, da Presidente da República, prestando informações.
25/05/2011
Informações recebidas, Ofício nº
2746/R, da Presidente da República.
24/05/2011
Juntada a petição nº
29483/2011, do Senado Federal, prestando informações.
24/05/2011
Informações recebidas, Ofício nº
2748/R - PG nº 29483/2011, do Senado Federal.
24/05/2011
Decorrido o prazo
Em 23/5/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício nº 2748/R.
24/05/2011
Petição
29483/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 123/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 24/5/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2748/R.
23/05/2011
Petição
29196/2011 - 23/05/2011 - MENSAGEM N.149, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 23/05/2011 - ENCAMINHA INFORMAÇÕES.
23/05/2011
Petição
29132/2011 - 23/05/2011 - OFÍCIO N° 677/2011/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 23/05/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
11/05/2011
Expedido Ofício nº
2747/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações.
11/05/2011
Expedido Ofício nº
2748/R, ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações.
11/05/2011
Expedido Ofício nº
2746/R, a Presidente da República, solicitando informações.
03/05/2011
Certidão
certifico haver elaborado três ofícios em cumprimento ao despacho de 27/4/2011
02/05/2011
Publicação, DJE
Despacho de 27/04/2011 (DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011)
28/04/2011
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. LUIZ FUX
em 27/04/2011: "(...) Todas essas razões militam, portanto, em prol da aplicação ao caso do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, que poderão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Recebidas as informações ou transcorrido o prazo in albis, abra-se, de imediato, vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se."
31/03/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2011
Distribuído
MIN. LUIZ FUX
31/03/2011
Autuado
16/02/2012
Improcedente
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, que a julgava parcialmente procedente; Gilmar Mendes, que a julgava totalmente procedente, e Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam parcialmente procedente em extensões diferentes. Plenário, 16.02.2012.
01/02/2012
Vista - Devolução dos autos para julgamento
TRIBUNAL PLENO
01/02/2012 13:50:14 -
01/12/2011
Vista ao(à) Ministro(a)
TRIBUNAL PLENO
DIAS TOFFOLI. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que acompanhava o Relator no sentido de julgar improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011.
28/11/2011
Vista - Devolução dos autos para julgamento
TRIBUNAL PLENO
28/11/2011 14:02:48 -
09/11/2011
Vista ao(à) Ministro(a)
TRIBUNAL PLENO
JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.11.2011.
28/04/2011
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. LUIZ FUX
em 27/04/2011: "(...) Todas essas razões militam, portanto, em prol da aplicação ao caso do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, que poderão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Recebidas as informações ou transcorrido o prazo in albis, abra-se, de imediato, vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se."
SEÇÃO DE ARQUIVO
Enviado por SEÇÃO DE ARQUIVO em 11/11/2014
Guia 314/2014
Recebido em 11/11/2014
SEÇÃO DE ARQUIVO
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 16/11/2012
Guia 10169/2012
Recebido em 16/11/2012
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ em 16/11/2012
Guia 1004/2012
Recebido em 16/11/2012
GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/10/2012
Guia 8819/2012
Recebido em 03/10/2012
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 03/10/2012
Guia 3308/2012
Recebido em 03/10/2012
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/10/2012
Guia 8816/2012
Recebido em 03/10/2012
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 11/09/2012
Guia 976/2012
Recebido em 11/09/2012
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 16/08/2012
Guia 2369/2012
Recebido em 16/08/2012
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 16/08/2012
Guia 6805/2012
Recebido em 16/08/2012
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 16/08/2012
Guia 2368/2012
Recebido em 16/08/2012
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 16/08/2012
Guia 6804/2012
Recebido em 16/08/2012
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 29/06/2012
Guia 5215/2012
Recebido em 29/06/2012
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 29/06/2012
Guia 5679/2012
Recebido em 29/06/2012
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 29/06/2012
Guia 630/2012
Recebido em 29/06/2012
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 11/06/2012
Guia 2751/2012
Recebido em 11/06/2012
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA em 02/12/2011
Guia 2931/2011
Recebido em 02/12/2011
GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 28/11/2011
Guia 2411/2011
Recebido em 28/11/2011
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 26/08/2011
Guia 6835/2011
Recebido em 26/08/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 26/08/2011
Guia 923015/2011
Recebido em 26/08/2011
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 03/06/2011
Guia 4404/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 17/05/2011
Guia 502/2011
Recebido em 17/05/2011
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 04/05/2011
Guia 2890/2011
Recebido em 04/05/2011
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 28/04/2011
Guia 3111/2011
Recebido em 28/04/2011
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 27/04/2011
Guia 281/2011
Recebido em 27/04/2011
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 31/03/2011
Guia 2683/2011
Recebido em 31/03/2011
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 31/03/2011
Guia 2682/2011
Recebido em 31/03/2011
81703/2011 Peticionado em 14/10/2011
Recebido em 14/10/2011 17:50:48 por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
70656/2011 Peticionado em 25/08/2011
Recebido em 26/08/2011 18:34:53 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
31630/2011 Peticionado em 02/06/2011
Recebido em 03/06/2011 19:13:54 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29483/2011 Peticionado em 24/05/2011
Recebido em 24/05/2011 17:21:05 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29132/2011 Peticionado em 23/05/2011
Recebido em 26/05/2011 15:18:59 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
29196/2011 Peticionado em 23/05/2011
Recebido em 24/05/2011 18:40:42 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES