Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4638
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9953307-10.2011.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADI-AgR-ED)