RE 654833  
Processo Eletrônico Público
Número Único:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: AC - ACRE
Relator Atual: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S)
ORLEIR MESSIAS CAMELI
ADV.(A/S)
ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)
ADV.(A/S)
CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF)
RECDO.(A/S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Dano Ambiental
  • DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Procedência
Data de Protocolo:
23/08/2011
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
ACRE
Número de Origem:
1120117, 200001000969001
17
Volumes
3930
Folhas
RECTE.(S)
ORLEIR MESSIAS CAMELI
ADV.(A/S)
ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)
ADV.(A/S)
CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF)
RECDO.(A/S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)
FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA
ADV.(A/S)
VERA ELIZA MULLER (142144/SP)
ASSIST.(S)
ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA
ADV.(A/S)
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/DF)
06/07/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/06/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/06/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/06/2018
Vista à PGR para fins de intimação
26/06/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/06/2018
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2018 ATA Nº 19/2018 - DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018
19/06/2018
Vista à PGR para fins de intimação
18/06/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/06/2018
Publicação, DJE
DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018
14/06/2018
Embargos não conhecidos
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 13.6.2018, ref. à Petição/STF 30.289/2018: "...NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se."
06/06/2018
Expedido(a)
Ofício 11334/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OF619967300BR OF619967313BR - Data da Remessa: 06/06/2018
06/06/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 36379 Data: 06/06/2018 às 11:59:12
05/06/2018
Comunicação assinada
ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
01/06/2018
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
21/05/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 30589 Data: 21/05/2018 às 11:52:00
18/05/2018
Vista à PGR para fins de intimação
18/05/2018
Petição
Embargos de Declaração - Petição: 30289 Data: 18/05/2018 às 15:48:48
18/05/2018
Publicação, DJE
DJE nº 97, divulgado em 17/05/2018
16/05/2018
Certidão
ILEGIBILIDADE
16/05/2018
Convertido em eletrônico
14/05/2018
Publicação, DJE
DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018
11/05/2018
Iniciada análise de repercussão geral
10/05/2018
Reconsideração
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 9.5.2018: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."
01/12/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2017
Juntada a petição nº
70980/2017
23/11/2017
Petição
70980/2017 - 23/11/2017 - APIWTXA - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
08/11/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2017
Juntada a petição nº
66753/2017
08/11/2017
Juntada a petição nº
61429/2017
07/11/2017
Petição
66753/2017 - 07/11/2017 - Fundação Nacional do Índio - Apresenta impugnação.
07/11/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1756486/1756486
17/10/2017
Petição
61429/2017 - 17/10/2017 - ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA - Apresenta manifestação.
06/10/2017
Autos emprestados
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11788/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
03/10/2017
Juntada a petição nº
57671/2017
02/10/2017
Petição
57671/2017 - 02/10/2017 - Ministério Público Federal - Dá por ciente da decisão, e propõe que não se dê provimento ao agravo interposto.
02/10/2017
Recebimento dos autos
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1737150/1737150
29/09/2017
Autos emprestados
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 11532/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
25/09/2017
Publicação, DJE
DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017
21/09/2017
Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões
20/09/2017
Interposto agravo regimental
Juntada Petição: 54614/2017
20/09/2017
Petição
54614/2017 - 20/09/2017 - ESPÓLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI - Ag.Reg.
04/09/2017
Publicação, DJE
DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017
31/08/2017
Negado seguimento
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 25.8.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."
28/04/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2017
Juntada a petição nº
19657/2017
24/04/2017
Petição
Vista dos autos - Petição: 19657 Data: 24/04/2017 às 17:14:42
22/03/2017
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/02/2017
Juntada a petição nº
2389/2017
31/01/2017
Petição
2389/2017 - 31/01/2017 - Parecer nº 5017/2017, PGR, 30/1/2017 - Opina pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
31/01/2017
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1612477/1612477
14/10/2016
Vista à PGR
07/10/2016
Despacho
Em 6.10.2016: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para parecer."
16/09/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2015
Recebimento dos autos
HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 1411721/1411721
16/09/2015
Autos emprestados
HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 9026/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
16/09/2015
Juntada a petição nº
47040/2015
15/09/2015
Petição
47040/2015 - 15/09/2015 - Orleir Messias Cameli e outro - Requer juntada de substabelecimento.
10/09/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2015
Juntada a petição nº
45982/2015
10/09/2015
Juntada a petição nº
45800/2015
10/09/2015
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1408603/1408603
10/09/2015
Petição
45982/2015 - 10/09/2015 - FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - Presta informações.
09/09/2015
Petição
Manifestação - Petição: 45800 Data: 09/09/2015 18:07:33.62 GMT-03:00
04/09/2015
Autos emprestados
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8607/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
03/09/2015
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal
02/09/2015
Devolução de mandado
(Em 02/09/2015) Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal
01/09/2015
Expedido(a)
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ
31/08/2015
Comunicação assinada
MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ
31/08/2015
Certidão
Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 25/8/2015.
28/08/2015
Publicação, DJE
DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015
26/08/2015
Despacho
Em 25.8.2015,. ref. à Petição/STF 41.286/2015: "Intime-se as partes para que, em 10 dias, manifestem-se sobre o pedido de ingresso da Associação Ashaninka do Rio Amônia – APIWTXA como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se."
24/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2015
Juntada a petição nº
41286/2015
21/08/2015
Petição
41286/2015 - 21/08/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia - APIWTXA - Requer habilitação como Assistente Litisconsorcial.
05/06/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2015
Juntada a petição nº
28060/2015
03/06/2015
Petição
28060/2015 - 03/06/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia -Apiwtxa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
06/11/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2013
Certidão
Em cumprimento ao despacho de fl. 3937, certifico que elaborei uma certidão de objeto e pé.
30/10/2013
Despacho
Em 28.10.2013, ref. a Petição nº 52.303/2013: "Defiro, conforme requerido. À Secretaria para as providências cabíveis."
23/10/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2013
Juntada a petição nº
52303/2013
17/10/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2013
Petição
52303/2013 - 15/10/2013 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - requer a expedição de certidão.
03/12/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2012
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. TEORI ZAVASCKI
19/04/2012
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. CEZAR PELUSO
02/09/2011
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2011
Distribuído por prevenção
MIN. AYRES BRITTO
31/08/2011
Autuado
23/08/2011
Protocolado
14/06/2018
Embargos não conhecidos
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 13.6.2018, ref. à Petição/STF 30.289/2018: "...NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se."
01/06/2018
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
10/05/2018
Reconsideração
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 9.5.2018: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."
31/08/2017
Negado seguimento
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Em 25.8.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 26/06/2018
Guia 10528/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 26/06/2018
Guia 1037/2018
Recebido em 26/06/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 21/06/2018
Guia 5845/2018
Recebido em 21/06/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 21/06/2018
Guia 1873178/2018
Recebido em 21/06/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 19/06/2018
Guia 9968/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 14/06/2018
Guia 5583/2018
Recebido em 14/06/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 14/06/2018
Guia 1868329/2018
Recebido em 14/06/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 18/05/2018
Guia 7805/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS em 16/05/2018
Guia 518/2018
Recebido em 16/05/2018
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 11/05/2018
Guia 7239/2018
Recebido em 11/05/2018
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 10/05/2018
Guia 4390/2018
Recebido em 10/05/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 04/05/2018
Guia 3768/2018
Recebido em 04/05/2018
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 02/05/2018
Guia 3920/2018
Recebido em 02/05/2018
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 14/12/2017
Guia 14256/2017
Recebido em 14/12/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 04/12/2017
Guia 8245/2017
Recebido em 04/12/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 01/12/2017
Guia 17828/2017
Recebido em 01/12/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 01/12/2017
Guia 8200/2017
Recebido em 01/12/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 29/11/2017
Guia 13729/2017
Recebido em 29/11/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 24/11/2017
Guia 7813/2017
Recebido em 24/11/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 20/11/2017
Guia 13367/2017
Recebido em 20/11/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 10/11/2017
Guia 7426/2017
Recebido em 10/11/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 08/11/2017
Guia 16252/2017
Recebido em 08/11/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 07/11/2017
Guia 12941/2017
Recebido em 07/11/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por ADV em 07/11/2017
Guia 1756486/2017
Recebido em 07/11/2017
ADV
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 06/10/2017
Guia 11788/2017
Recebido em 06/10/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 04/10/2017
Guia 13885/2017
Recebido em 04/10/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 02/10/2017
Guia 11634/2017
Recebido em 02/10/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por ADV em 02/10/2017
Guia 1737150/2017
Recebido em 02/10/2017
ADV
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 29/09/2017
Guia 11532/2017
Recebido em 29/09/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 26/09/2017
Guia 13044/2017
Recebido em 26/09/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 20/09/2017
Guia 11193/2017
Recebido em 20/09/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 13/09/2017
Guia 11914/2017
Recebido em 20/09/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 31/08/2017
Guia 5044/2017
Recebido em 31/08/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 14/08/2017
Guia 9552/2017
Recebido em 14/08/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 08/08/2017
Guia 3995/2017
Recebido em 08/08/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 28/04/2017
Guia 3445/2017
Recebido em 28/04/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES em 27/04/2017
Guia 989/2017
Recebido em 27/04/2017
GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 22/03/2017
Guia 976/2017
Recebido em 22/03/2017
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 20/02/2017
Guia 1340/2017
Recebido em 20/02/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 15/02/2017
Guia 71/2017
Recebido em 15/02/2017
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 07/02/2017
Guia 402/2017
Recebido em 07/02/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 02/02/2017
Guia 665/2017
Recebido em 02/02/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 02/02/2017
Guia 264/2017
Recebido em 02/02/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 31/01/2017
Guia 570/2017
Recebido em 31/01/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 31/01/2017
Guia 1612477/2017
Recebido em 31/01/2017
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 14/10/2016
Guia 11950/2016
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 14/10/2016
Guia 9787/2016
Recebido em 14/10/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 07/10/2016
Guia 6034/2016
Recebido em 07/10/2016
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 29/09/2016
Guia 11310/2016
Recebido em 29/09/2016
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE REPROGRAFIA em 21/09/2016
Guia 359/2016
Recebido em 22/09/2016
SEÇÃO DE REPROGRAFIA
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 21/09/2016
Guia 10834/2016
Recebido em 21/09/2016
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 21/09/2016
Guia 5754/2016
Recebido em 21/09/2016
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 23/10/2015
Guia 10630/2015
Recebido em 23/10/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 23/10/2015
Guia 6911/2015
Recebido em 23/10/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 25/09/2015
Guia 9408/2015
Recebido em 25/09/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 24/09/2015
Guia 18335/2015
Recebido em 24/09/2015
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 23/09/2015
Guia 9291/2015
Recebido em 23/09/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 22/09/2015
Guia 6000/2015
Recebido em 22/09/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 16/09/2015
Guia 9034/2015
Recebido em 16/09/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por ADV em 16/09/2015
Guia 1411721/2015
Recebido em 16/09/2015
ADV
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 16/09/2015
Guia 9026/2015
Recebido em 16/09/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 16/09/2015
Guia 5853/2015
Recebido em 16/09/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 14/09/2015
Guia 8892/2015
Recebido em 14/09/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 14/09/2015
Guia 5755/2015
Recebido em 14/09/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 11/09/2015
Guia 8851/2015
Recebido em 11/09/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 10/09/2015
Guia 9614/2015
Recebido em 10/09/2015
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por ADV em 10/09/2015
Guia 1408603/2015
Recebido em 10/09/2015
ADV
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 04/09/2015
Guia 8607/2015
Recebido em 04/09/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 31/08/2015
Guia 5824/2015
Recebido em 31/08/2015
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 28/08/2015
Guia 8174/2015
Recebido em 28/08/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 26/08/2015
Guia 5276/2015
Recebido em 26/08/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 24/08/2015
Guia 7825/2015
Recebido em 24/08/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 24/08/2015
Guia 5251/2015
Recebido em 24/08/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 05/06/2015
Guia 5253/2015
Recebido em 05/06/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 03/06/2015
Guia 3675/2015
Recebido em 03/06/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 13/05/2015
Guia 4336/2015
Recebido em 13/05/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 13/05/2015
Guia 3085/2015
Recebido em 13/05/2015
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 06/11/2013
Guia 10301/2013
Recebido em 06/11/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 06/11/2013
Guia 8773/2013
Recebido em 06/11/2013
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 30/10/2013
Guia 10111/2013
Recebido em 30/10/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 30/10/2013
Guia 5217/2013
Recebido em 30/10/2013
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 24/10/2013
Guia 9924/2013
Recebido em 24/10/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 23/10/2013
Guia 5058/2013
Recebido em 23/10/2013
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 17/10/2013
Guia 9708/2013
Recebido em 17/10/2013
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 17/10/2013
Guia 4948/2013
Recebido em 17/10/2013
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 28/06/2013
Guia 8762/2013
Recebido em 28/06/2013
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE REPROGRAFIA em 21/06/2013
Guia 582/2013
Recebido em 25/06/2013
SEÇÃO DE REPROGRAFIA
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 20/06/2013
Guia 8373/2013
Recebido em 20/06/2013
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 19/06/2013
Guia 2250/2013
Recebido em 19/06/2013
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 31/05/2013
Guia 7309/2013
Recebido em 31/05/2013
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE REPROGRAFIA em 31/05/2013
Guia 511/2013
Recebido em 31/05/2013
SEÇÃO DE REPROGRAFIA
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 31/05/2013
Guia 7285/2013
Recebido em 31/05/2013
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI em 29/05/2013
Guia 1895/2013
Recebido em 29/05/2013
GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 03/12/2012
Guia 15782/2012
Recebido em 03/12/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO CEZAR PELUSO em 04/09/2012
Guia 1266/2012
Recebido em 04/09/2012
GABINETE MINISTRO CEZAR PELUSO
Enviado por GABINETE MINISTRO AYRES BRITTO em 19/04/2012
Guia 2196/2012
Recebido em 19/04/2012
GABINETE MINISTRO AYRES BRITTO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 02/09/2011
Guia 12347/2011
Recebido em 02/09/2011
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em 23/08/2011
Guia 921967/2011
Recebido em 23/08/2011
36379/2018 Peticionado em 06/06/2018
Recebido em 06/06/2018 11:59:02 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
30589/2018 Peticionado em 21/05/2018
Recebido em 21/05/2018 11:51:07 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
30289/2018 Peticionado em 18/05/2018
Recebido em 18/05/2018 15:47:58 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
70980/2017 Peticionado em 23/11/2017
Recebido em 23/11/2017 19:27:17 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
66753/2017 Peticionado em 07/11/2017
Recebido em 07/11/2017 18:52:44 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
61429/2017 Peticionado em 17/10/2017
Recebido em 17/10/2017 19:05:25 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
57671/2017 Peticionado em 02/10/2017
Recebido em 02/10/2017 19:03:46 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
54614/2017 Peticionado em 20/09/2017
Recebido em 20/09/2017 16:26:42 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
19657/2017 Peticionado em 24/04/2017
Recebido em 24/04/2017 17:53:27 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
2389/2017 Peticionado em 31/01/2017
Recebido em 31/01/2017 17:25:34 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45982/2015 Peticionado em 10/09/2015
Recebido em 10/09/2015 16:21:10 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
45800/2015 Peticionado em 09/09/2015
Recebido em 09/09/2015 18:46:55 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
28060/2015 Peticionado em 03/06/2015
Recebido em 03/06/2015 17:57:58 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
52303/2013 Peticionado em 15/10/2013
Recebido em 23/10/2013 17:07:19 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS