RE 670422  
Processo Eletrônico Segredo de Justiça
Número Único:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator Atual: MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)
S T C
ADV.(A/S)
MARIA BERENICE DIAS (74024/RS, 74024/RS)
RECDO.(A/S)
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • REGISTROS PÚBLICOS | Registro Civil das Pessoas Naturais | Retificação de Nome
Procedência
Data de Protocolo:
26/01/2012
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
70041776642
2
Volumes
220
Folhas
RECTE.(S)
S T C
ADV.(A/S)
MARIA BERENICE DIAS (74024/RS, 74024/RS)
RECDO.(A/S)
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S)
RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP)
AM. CURIAE.
ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S)
LEONARDO ALMEIDA LAGE (0043401/DF)
AM. CURIAE.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
GADVS - GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S)
PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (0242668/SP)
28/06/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 15/08/2018 (sessão das 14h)
10/02/2018
Petição
12/12/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017
11/12/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 22/02/2018
06/12/2017
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. MARCO AURÉLIO
06/12/2017 14:16:46 - Em 6.12.2017.
27/11/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 34, de 22/11/2017. DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017
23/11/2017
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 22/11/2017
22/11/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.11.2017.
06/11/2017
Expedido(a)
Ofício 24138/2017 - PO908982321BR - Data da Remessa: 31/10/2017
30/10/2017
Comunicação assinada
ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
27/10/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017
26/10/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 22/11/2017
18/10/2017
Publicação, DJE
DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017
16/10/2017
Convertido em eletrônico
05/09/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017
04/09/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 20/9/2017
24/05/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.
23/05/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
data de julgamento: 07/06/2017
28/04/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 12, de 20/04/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017
24/04/2017
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/4/2017.
20/04/2017
Suspenso o julgamento
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal deferiu o ingresso nos autos, como amici curiae, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT. Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.
20/04/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2017
Juntada a petição nº
18608/2017
20/04/2017
Juntada a petição nº
17469/2017
18/04/2017
Petição
11/04/2017
Petição
11/04/2017
Republicado, DJE
DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017
10/04/2017
Publicação, DJE
DJE nº 73, divulgado em 07/04/2017
07/04/2017
Juntada a petição nº
16691/2017
06/04/2017
Petição
06/04/2017
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 05/04/2017.O ingresso da Defensoria Pública da União no feito,indeferindo os pleitos de todos os demais postulantes.
06/04/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2017
Juntada a petição nº
72080/2016
16/12/2016
Petição
29/11/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
em 02.08.2016
28/11/2016
Juntada a petição nº
63512/2016
28/11/2016
Juntada a petição nº
60878/2016
09/11/2016
Petição
27/10/2016
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 77/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016
26/10/2016
Petição
24/10/2016
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 24/10/2016 18:29:32
02/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2016
Juntada a petição nº
12305/2016
02/08/2016
Juntada a petição nº
8704/2016
13/07/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/07/2016
Juntada a petição nº
37895/2016
08/07/2016
Petição
08/07/2016
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1534307/1534307
16/03/2016
Petição
29/02/2016
Petição
02/06/2015
Vista à PGR
01/06/2015
Despacho
EM 19/05/2015.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para, querendo, ratifique o parecer já apresentado ou oferte nova manifestação.
29/04/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2015
Publicação, DJE
DJE nº 78, divulgado em 27/04/2015
24/04/2015
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 08/04/2015. O ingresso, no feito, na condição de amicus curiae do ANIS INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO.
31/03/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2015
Juntada a petição nº
12472/2015
20/03/2015
Certidão
CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
20/03/2015
Petição
02/02/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2015
Publicação, DJE
DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015
30/12/2014
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 26/11/2014.o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM .
25/11/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2014
Juntada a petição nº
56610/2014
25/11/2014
Petição
21/11/2014
Publicado acórdão, DJE
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2014 ATA Nº 52/2014 - DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014
12/09/2014
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki.
22/08/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2014
Recebimento dos autos
do gabinete no dia 21/08/2014.
22/08/2014
Iniciada análise de repercussão geral
02/08/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
20/03/2012
Vista à PGR
em cumprimento ao despacho exarado em 15/3/12.
19/03/2012
Despacho
EM 15/03/2012.Vista à Procuradoria-Geral da República.
06/02/2012
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2012
Distribuído
MIN. DIAS TOFFOLI
30/01/2012
Autuado
26/01/2012
Protocolado
06/12/2017
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. MARCO AURÉLIO
06/12/2017 14:16:46 - Em 6.12.2017.
22/11/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.11.2017.
06/04/2017
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 05/04/2017.O ingresso da Defensoria Pública da União no feito,indeferindo os pleitos de todos os demais postulantes.
24/04/2015
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 08/04/2015. O ingresso, no feito, na condição de amicus curiae do ANIS INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO.
30/12/2014
Deferido
MIN. DIAS TOFFOLI
EM 26/11/2014.o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM .
12/09/2014
Decisão pela existência de repercussão geral
PLENÁRIO VIRTUAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki.
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 22/11/2017
Guia 8709/2017
Recebido em 22/11/2017
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS em 17/10/2017
Guia 814/2017
Recebido em 17/10/2017
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 06/10/2017
Guia 7322/2017
Recebido em 06/10/2017
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 07/08/2017
Guia 9295/2017
Recebido em 08/08/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 07/08/2017
Guia 5362/2017
Recebido em 07/08/2017
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 06/06/2017
Guia 5500/2017
Recebido em 06/06/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 06/06/2017
Guia 3998/2017
Recebido em 06/06/2017
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Guia 5360/2017
Recebido em 04/05/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
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Guia 2553/2017
Recebido em 27/04/2017
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Guia 3104/2017
Recebido em 20/04/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 2119/2017
Recebido em 20/04/2017
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 11/04/2017
Guia 4264/2017
Recebido em 11/04/2017
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 10/04/2017
Guia 2817/2017
Recebido em 10/04/2017
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 05/04/2017
Guia 2070/2017
Recebido em 06/04/2017
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 29/11/2016
Guia 11323/2016
Recebido em 29/11/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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Guia 3729/2016
Recebido em 29/11/2016
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 28/11/2016
Guia 11284/2016
Recebido em 29/11/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 28/11/2016
Guia 8459/2016
Recebido em 28/11/2016
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 08/08/2016
Guia 7000/2016
Recebido em 08/08/2016
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL em 08/07/2016
Guia 7591/2016
Recebido em 08/07/2016
SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 08/07/2016
Guia 1534307/2016
Recebido em 08/07/2016
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 03/06/2015
Guia 5173/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 02/06/2015
Guia 3261/2015
Recebido em 02/06/2015
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 29/04/2015
Guia 3748/2015
Recebido em 29/04/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 24/04/2015
Guia 2152/2015
Recebido em 24/04/2015
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 31/03/2015
Guia 2765/2015
Recebido em 31/03/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 31/03/2015
Guia 1716/2015
Recebido em 31/03/2015
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 02/02/2015
Guia 373/2015
Recebido em 02/02/2015
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 30/12/2014
Guia 7438/2014
Recebido em 30/12/2014
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 25/11/2014
Guia 9749/2014
Recebido em 25/11/2014
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 24/11/2014
Guia 3130/2014
Recebido em 24/11/2014
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 11/11/2014
Guia 5167/2014
Recebido em 11/11/2014
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 22/08/2014
Guia 6133/2014
Recebido em 22/08/2014
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS em 22/08/2014
Guia 4353/2014
Recebido em 22/08/2014
NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 21/08/2014
Guia 6073/2014
Recebido em 21/08/2014
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 21/08/2014
Guia 4353/2014
Recebido em 21/08/2014
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 03/08/2012
Guia 7424/2012
Recebido em 03/08/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 01/08/2012
Guia 1013277/2012
Recebido em 01/08/2012
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 21/03/2012
Guia 2385/2012
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Enviado por GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI em 19/03/2012
Guia 1005/2012
Recebido em 19/03/2012
GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS em 06/02/2012
Guia 759/2012
Recebido em 06/02/2012
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Enviado por TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL em 26/01/2012
Guia 956005/2012
Recebido em 26/01/2012
5475/2018 Peticionado em 10/02/2018
Recebido em 10/02/2018 20:05:36 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
18608/2017 Peticionado em 18/04/2017
Recebido em 20/04/2017 11:28:42 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
17469/2017 Peticionado em 11/04/2017
Recebido em 20/04/2017 11:28:42 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
16691/2017 Peticionado em 06/04/2017
Recebido em 07/04/2017 10:29:09 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
72080/2016 Peticionado em 16/12/2016
Recebido em 06/04/2017 13:47:21 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
63512/2016 Peticionado em 09/11/2016
Recebido em 28/11/2016 17:13:09 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
60878/2016 Peticionado em 26/10/2016
Recebido em 28/11/2016 17:13:09 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
37895/2016 Peticionado em 08/07/2016
Recebido em 08/07/2016 14:45:16 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
12305/2016 Peticionado em 16/03/2016
Recebido em 02/08/2016 14:57:55 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
8704/2016 Peticionado em 29/02/2016
Recebido em 02/08/2016 14:57:55 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
12472/2015 Peticionado em 20/03/2015
Recebido em 31/03/2015 14:37:27 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
56610/2014 Peticionado em 25/11/2014
Recebido em 25/11/2014 15:25:14 por SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS