ADI 4901  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9929962-98.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. LUIZ FUX
Processo(s) Apensado(s): ADI 4902 ADI 4903 ADI 4937

REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente | Reserva legal
Procedência
Data de Protocolo:
18/01/2013
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
4901
7
Volumes
334
Folhas
REQTE.(S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA - APINE
ADV.(A/S)
MARÇAL JUSTEN FILHO (7468/PR)
ADV.(A/S)
CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (18662/PR)
ADV.(A/S)
EDUARDO TALAMINI (19920/PR)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE
ADV.(A/S)
WERNER GRAU NETO (120564/SP)
AM. CURIAE.
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL
ADV.(A/S)
FELIPE ROCHA DE MORAIS (32314/DF)
AM. CURIAE.
TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S)
ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR/BA
ADV.(A/S)
CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA)
AM. CURIAE.
ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA
ADV.(A/S)
ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)
AM. CURIAE.
DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR
ADV.(A/S)
DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN)
AM. CURIAE.
INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ
ADV.(A/S)
EFENDY EMILIANO MALDONADO (82227/RS)
AM. CURIAE.
FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE
ADV.(A/S)
ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE)
AM. CURIAE.
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB
ADV.(A/S)
ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP)
AM. CURIAE.
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
ADV.(A/S)
MAURICIO GUETTA (0271433/SP)
AM. CURIAE.
REDE DE ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLANTICA - RMA
ADV.(A/S)
MAURICIO GUETTA (0271433/SP)
AM. CURIAE.
MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS
ADV.(A/S)
MAURICIO GUETTA (0271433/SP)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA
ADV.(A/S)
MAURICIO GUETTA (0271433/SP)
AM. CURIAE.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
ADV.(A/S)
LUIZ ANTONIO BETTIOL (DF006558/)
AM. CURIAE.
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF)
09/03/2018
Expedido(a)
Mensagem 14/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da certidão de julgamento - BI035262789BR - Data da Remessa: 09/03/2018
08/03/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
08/03/2018
Expedido(a)
Ofício 3590/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da certidão de julgamento - BI034840640BR - Data da Remessa: 08/03/2018
08/03/2018
Expedido(a)
Ofício 3593/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da certidão de julgamento - BI034840636BR - Data da Remessa: 08/03/2018
08/03/2018
Republicado, DJE
ATA Nº 2, de 05/03/2018. DJE nº 44, divulgado em 07/03/2018. Republicação da decisão Plenária de 28.2.2018 (ATA n. 3 - DJe n. 42, publicada em 06/03/2018)
07/03/2018
Certidão
não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de fax para recebimento.
07/03/2018
Expedido(a)
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Expedido(a)
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
07/03/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/03/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
06/03/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 3, de 28/02/2018. DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018
05/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 28/02/2018.
02/03/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/03/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 4, de 22/02/2018. DJE nº 40, divulgado em 01/03/2018
01/03/2018
Juntada
das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 22 e 28/2/2018.
28/02/2018
Procedente em parte
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do Código Florestal; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; iv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 7º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber; v) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; vi) por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucion
26/02/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão de 21.2.2018
26/02/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
26/02/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 2, de 21/02/2018. DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018
22/02/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que julgavam parcialmente procedente a ação, nos termos de seus votos, e após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.2.2018.
21/02/2018
Suspenso o julgamento
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Plenário, 21.2.2018.
12/12/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017
11/12/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 21/02/2018
11/12/2017
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2017 13:00:49 -
13/11/2017
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
13/11/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 33, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017
09/11/2017
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.11.2017.
08/11/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista antecipada dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 8.11.2017.
01/11/2017
Petição
Manifestação - Petição: 65698 Data: 01/11/2017 às 11:04:31
27/10/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017
26/10/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 8/11/2017 (Sessão às 14hs)
27/09/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017
26/09/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data do julgamento: 11/10/2017
22/09/2017
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
22/09/2017
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 32, de 14/09/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017
15/09/2017
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/9/2017
14/09/2017
Suspenso o julgamento
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, participando do seminário anual denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Vice-Procurador-Geral Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae Instituto Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica - RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici curiae Terra de Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA e Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE, o Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agr
14/09/2017
Publicação, DJE
Despacho de 12/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)
13/09/2017
Petição
Sustentação oral - Petição: 52553 Data: 13/09/2017 às 11:50:40
12/09/2017
Remessa
ao Gabinete do Ministro Relator.
12/09/2017
Indeferido
MIN. LUIZ FUX
"(...) Ex positis, em conjunto, INDEFIRO o ingresso das entidades ora requerentes no feito, na qualidade de amicus curiae (Petições nn. 18892/2016, 27235/2016, 34369/2016, 46778/2016, 64811/2016, 2305/2017, 7626/2017). Publique-se"
12/09/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 52188 Data: 12/09/2017 às 13:09:37
11/09/2017
Petição
Sustentação oral - Petição: 51858 Data: 11/09/2017 às 14:56:32
11/09/2017
Petição
Sustentação oral - Petição: 51791 Data: 11/09/2017 às 11:43:06
06/09/2017
Petição
Sustentação oral - Petição: 51363 Data: 06/09/2017 às 19:16:51
06/09/2017
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 51345 Data: 06/09/2017 às 18:53:45
05/09/2017
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017
04/09/2017
Petição
Interessado - Petição: 50291 Data: 04/09/2017 às 18:17:52
04/09/2017
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 13/9/2017
01/08/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
PGR - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
01/08/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
CN/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
01/08/2017
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
PR/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.
01/08/2017
Devolução de mandado
Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017
01/08/2017
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 66/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017
01/08/2017
Devolução de mandado
Em 31/07/2017 Do Congresso Nacional, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017
01/08/2017
Devolução de mandado
Em 31/07/2017 Do Presidente da República, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017
17/07/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2017
Petição
Juntada de documentos - Petição: 39371 Data: 17/07/2017 às 11:16:13
13/07/2017
Petição
Manifestação - Petição: 39169 Data: 13/07/2017 às 16:26:03
03/07/2017
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 03/07/2017 16:22:43
01/03/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 7626 Data: 23/02/2017 às 17:37:18
17/02/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2017
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado, Felipe Rocha de Morais, como representante do Partido do Movimento Democrático do Brasil.
17/02/2017
Petição
Renúncia ao mandato - Petição: 6326 Data: 17/02/2017 às 17:38:24
09/02/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2017
Petição
Renúncia ao mandato - Petição: 4470 Data: 09/02/2017 às 16:50:02
31/01/2017
Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2017
Petição
Amicus curiae - Petição: 2305 Data: 31/01/2017 às 11:45:12
17/11/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/11/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 64811 Data: 16/11/2016 às 20:46:42
24/08/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 46778 Data: 24/08/2016 às 19:29:39
27/06/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 34369 Data: 24/06/2016 às 21:00:46
27/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 27235 Data: 27/05/2016 às 15:02:22
10/05/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2016
Juntada
degravação da audiência pública realizada em 18/4/2016.
29/04/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2016
Petição
20954/2016 - 29/04/2016 - Ofício nº 165/2016, Segunda Criminal da Serra, comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, 25/4/2016 - solicita informações.
22/04/2016
Publicação, DJE
Despacho de 18/04/2016 (DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016)
19/04/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 03 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.
19/04/2016
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA como amicus curiae.
19/04/2016
Despacho
Em 18/04/2016: "[...] Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA – Petição 5.012/2016). À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "
18/04/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 03 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.
18/04/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 18892 Data: 18/04/2016 às 17:26:56
15/04/2016
Lançamento indevido
15/04/2016 - Petição n. 18609/2016. Justificativa: Vínculo equivocado.
15/04/2016
Petição
18609/2016 - 15/04/2016 - Ofício nº 24/2016-GABCONS-EC, CNJ, 15/4/2016 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 02/2016-GMLF, de 4/4/2016.
12/04/2016
Publicação, DJE
Despacho de 07/04/2016 (DJE nº 67, divulgado em 11/04/2016)
08/04/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 3 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.
07/04/2016
Despacho
"Deferi em 1º/4/2016, a participação de diversos expositores na audiência pública que será realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14:00 horas, nesta Corte, a fim de que possam expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nestes autos. Nesta ocasião, retifico o item nº 9 do presente cronograma, para que passe a ser o seguinte: [...] 9) Horário das 15:30 às 15:40 horas Expositor: Professor Dr. Sebastião Renato Valverde (Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE). [...] Cada expositor(a) terá o prazo de até 10 [dez] minutos para palestrar sobre os aspectos controvertidos relativos aos dispositivos impugnados, apontados na decisão convocatória da audiência, proferida nestes autos em 08/03/2016. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 14/04/2016 e dirigido EXCLUSIVAMENTE para o e-mail: novocodigoflorestal@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. "
06/04/2016
Publicação, DJE
Despacho de 01/04/2016 (DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016)
01/04/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/04/2016
Despacho
Em 1º/04/2016: "[...] defiro a participação na audiência pública a ser realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas. [...] Cada expositor(a) terá o prazo de até 10 [dez] minutos para palestrar sobre os aspectos controvertidos relativos aos dispositivos impugnados, apontados na decisão convocatória da audiência, proferida nestes autos em 08/03/2016. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 14/04/2016 e dirigido EXCLUSIVAMENTE para o e-mail: novocodigoflorestal@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. "
29/03/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 3 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937
29/03/2016
Certidão
Certifico que, nesta data, desafixei o edital de convocação de audiência pública do mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.
28/03/2016
Petição
Juntada de documentos - Petição: 14742 Data: 28/03/2016 às 20:04:04
28/03/2016
Petição
Manifestação - Petição: 14718 Data: 28/03/2016 às 19:17:39
28/03/2016
Certidão
Certifico que reautuei os presentes autos para constar como advogados do "amicus curiae" Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), Marçal Justen Filho, Cesar Augusto Guimarães Pereira e Eduardo Talamini, em atendimento à Petição nº 14575/2016.
28/03/2016
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 14575 Data: 28/03/2016 às 16:54:27
22/03/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 13754 Data: 22/03/2016 às 09:43:01
21/03/2016
Certidão
Certifico que, nesta data, afixei o edital de convocação de audiência pública no mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.
21/03/2016
Publicação, DJE
do edital de convocação de audiência pública.
18/03/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 12971 Data: 18/03/2016 às 14:48:55
14/03/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 11884 Data: 14/03/2016 às 17:27:16
10/03/2016
Certidão
Certifico a elaboração do edital para divulgação de audiência pública determinada no despacho de 8.3.2016.
10/03/2016
Publicação, DJE
Despacho de 08/03/2016 (DJE nº 45, divulgado em 09/03/2016)
08/03/2016
Despacho
"[...] Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública [...] A audiência pública será realizada em um único dia, na data de 18 de abril de 2016 [...] Os interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores até às 20:00 do dia 28 de março de 2016. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br [...] Deem ciência do teor desta decisão aos demais integrantes desta Egrégia Corte, assim como aos autores das 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, aos respectivos requeridos e, por fim, aos Amici Curiae devidamente habilitados nestes autos. "
15/02/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2016
Petição
Amicus curiae - Petição: 5012 Data: 15/02/2016 às 10:22:41
12/01/2016
Conclusos ao(à) Relator(a)
11/01/2016
Petição
Prioridade na tramitação do feito - Petição: 566 Data: 11/01/2016 18:37:32.69 GMT-02:00
18/12/2015
Publicação, DJE
Despacho de 15/12/2015 (DJE nº 255, divulgado em 17/12/2015)
16/12/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2015
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a "Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG" como amicus curiae.
16/12/2015
Despacho
Em 15/012/2015: "[...] Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "
29/10/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2015
Petição
Amicus curiae - Petição: 55758 Data: 28/10/2015 22:45:17.634 GMT-02:00
05/10/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2015
Petição
Juntada de documentos - Petição: 50484 Data: 02/10/2015 17:12:27.476 GMT-03:00
29/09/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2015
Expedido(a)
ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
25/09/2015
Publicação, DJE
Despacho de 22.09.2015 (DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015)
24/09/2015
Comunicação assinada
ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
24/09/2015
Certidão
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/9/2015.
23/09/2015
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
23/09/2015
Despacho
Em 22/9/2015: “(...) ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, do INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL – ISA, da REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA – RMA, da MATER NATURA – INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS e da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE – AMDA. Por outro lado, INDEFIRO a juntada da mídia, em DVD-R, constante da Petição nº 38.032/2015, com base no art. 9º, IV, “d”, da Resolução nº 427/2010 desta Corte, tendo em vista a ausência de regulamentação quanto à juntada de arquivos de áudio e vídeo, consoante o disposto no art. 9º, §2º, da mesma Resolução. À Secretaria para que proceda às anotações e providencie o desentranhamento da Petição nº 38.032/2015, com posterior devolução ao seu subscritor. Publique-se.”
10/08/2015
Petição
38032/2015 - 10/08/2015 - Instituto Socioambiental - ISA e outros - Requer a juntada de mídia.
05/08/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2015
Petição
Amicus curiae - Petição: 37200 Data: 05/08/2015 12:53:03.908 GMT-03:00
28/07/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
28/07/2015
Petição
Manifestação - Petição: 36177 Data: 28/07/2015 15:23:03.800 GMT-03:00
17/06/2015
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015
Petição
30437/2015 - 17/06/2015 - Ofício nº 008/2015, Câmara dos Deputados, 26/02/2015 - Presta informações e requer providências.
03/10/2014
Publicação, DJE
Despacho de 30/09/2014 (DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014)
01/10/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 3 apensos (ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937)
01/10/2014
Certidão
Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a "Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB" como amica curiae.
01/10/2014
Despacho
em 30/9/2014: "A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) requerer, por meio da Petição nº 43.336/2014, a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. [...] ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."
18/09/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2014
Petição
Amicus curiae - Petição: 43336 Data: 18/09/2014 17:47:50.363 GMT-03:00
12/08/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2014
Certidão
Certifico que foram apensados a estes autos, os autos da ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.
08/08/2014
Certidão
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
08/08/2014
Publicação, DJE
Despacho de 01/08/2014 (DJE nº 153, divulgado em 07/08/2014)
07/08/2014
Certidão
Certifico que, em cumprimento ao despacho de folhas 1805/1806, os autos da ADI 4901 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.
07/08/2014
Convertido em eletrônico
06/08/2014
Despacho
Em 1° de agosto de 2014, "(...) ADMITO os ingressos no feito, na qualidade de amici curiae, da TERRA DIREITOS; da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA – AATR; da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA; da ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR – DIGNITATIS, do INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS – INGÁ; e da FEDERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – FASE. Determino, ainda, a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."
21/07/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2014
Juntada a petição nº
50446/2013 - De Terra de Direitos e outros, requerendo a admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/07/2014
Juntada a petição nº
31684/2014 - De Torquato Jardim - Requerendo a exclusão de seu nome da autuação do feito.
16/07/2014
Petição
31684/2014 - 16/07/2014 - Torquato Jardim - Requer a exclusão de seu nome da autuação do feito.
03/07/2014
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/07/2014
Juntada a petição nº
30544/2014. Da Procuradoria-Geral da República opinando o seu conhecimento.
01/07/2014
Petição
30544/2014 - 01/07/2014 - Parecer nº 3479/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Opina por seu conhecimento e procedência.
01/07/2014
Recebimento dos autos
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1244417/1244417
07/10/2013
Certidão
CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
07/10/2013
Petição
Amicus curiae - Petição: 50446 Data: 07/10/2013 17:17:12.40 GMT-03:00
16/09/2013
Vista à PGR
Com 6 volumes.
16/09/2013
Juntada a petição nº
45890/2013 - Da Advocacia-Geral da União, manifestando-se pela improcedência do pedido.
13/09/2013
Petição
Manifestação - Petição: 45890 Data: 13/09/2013 19:16:51.664 GMT-03:00
06/09/2013
Vista ao AGU
Com 6 volumes.
03/09/2013
Juntada a petição nº
42975/2013. Do Congresso Nacional, prestando informações.
03/09/2013
Juntada a petição nº
42906/2013. Da Presidenta da República, prestando informações.
03/09/2013
Informações recebidas, Ofício nº
10341/2013
03/09/2013
Informações recebidas, Ofício nº
10340/2013
02/09/2013
Petição
Informações - Petição: 42975 Data: 02/09/2013 19:32:22.306 GMT-03:00
02/09/2013
Petição
42906/2013 - 02/09/2013 - Mensagem nº 369, Presidenta da República, 02/09/2013 - Presta informações.
23/08/2013
Juntada a petição nº
40637/2013 - Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, indicando nomes para publicações.
22/08/2013
Petição
Manifestação - Petição: 40637 Data: 22/08/2013 16:30:37.506 GMT-03:00
20/08/2013
Expedido(a)
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
20/08/2013
Expedido(a)
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
20/08/2013
Publicação, DJE
Despacho de 14/08/21013 (DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013)
20/08/2013
Publicação, DJE
Despacho de 14/08/21013 (DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013)
19/08/2013
Comunicação assinada
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
19/08/2013
Comunicação assinada
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
19/08/2013
Certidão
CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS. DESPACHO DE 14/08/13
16/08/2013
Juntada a petição nº
38350/2013. Do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
15/08/2013
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. LUIZ FUX
em 14/8/2013: "(...) A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."
15/08/2013
Despacho
em 14/8/2013, ref. a petição n. 38350/2013: "O Partido do Movimento Democrático do Brasil – PMDB (...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."
13/08/2013
Petição
Amicus curiae - Petição: 38350 Data: 13/08/2013 17:10:22.816 GMT-03:00
08/08/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 3 volumes.
07/08/2013
Publicação, DJE
Despacho de 01/08/2013 (DJE nº 152, divulgado em 06/08/2013)
05/08/2013
Despacho
Em 1º /08/2013." (...) No caso sub examine, há a pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais da Requerente, o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae. 7. Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "
05/08/2013
Juntada a petição nº
34098/2013. Do Meio Ambiente Equilibrado - MAE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae."
01/08/2013
Publicação, DJE
Despacho de 01/07/2013 (DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013)
18/07/2013
Petição
Admissão de Assistente - Petição: 34098 Data: 18/07/2013 12:20:34.581 GMT-03:00
17/07/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/07/2013
Juntada a petição nº
33292/2013 - Do Ministério Público Federal, prestando informações.
10/07/2013
Petição
33292/2013 - 10/07/2013 - Ofício nº 1/2013-SC, Ministério Público Federal - Presta informações.
04/07/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
03/07/2013
Juntada a petição nº
32111/2013 - A Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, requer seu ingresso no feito na qualidade de Amicus curiae.
02/07/2013
Despacho
Em 1/7/2013: "(...)Admito o ingresso da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."
01/07/2013
Petição
Amicus curiae - Petição: 32111 Data: 01/07/2013 16:44:37.137 GMT-03:00
27/05/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes.
27/05/2013
Juntada a petição nº
24910/2013 - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curie".
24/05/2013
Petição
Amicus curiae - Petição: 24910 Data: 24/05/2013 15:50:19.430 GMT-03:00
22/05/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
Com 2 volumes.
22/05/2013
Juntada a petição nº
23548/2013, de 17/05/2013, da PGR - requerendo providências.
17/05/2013
Petição
23548/2013 - 17/05/2013 - Parecer n.10373/RG, PGR, 17/05/2013 - Requer providências.
07/02/2013
Publicação, DJE
Despacho de 04/02/2013 (DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013)
05/02/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
com 2 volumes.
05/02/2013
Despacho
em 4/2/2013, do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "(...) Verifico que as ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 impugnam dispositivos da Lei 12.651/2012 (alterada pela Lei 12.727/2012), o que recomenda a reunião dos feitos, de acordo com o disposto no art. 77-B do RISTF. Do exposto, determino a remessa destes autos ao gabinete do ministro Luiz Fux. Publique-se."
01/02/2013
Conclusos à Presidência
Com informação da SEJ
29/01/2013
Remessa
dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.
28/01/2013
Despacho
em 25 de janeiro de 2013 "Tendo em conta que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.901/DF, 4.902/DF e 4.903/DF impugnam, exclusivamente, dispositivos integralmente pertencentes ao mesmo Diploma Legal, o novo Código Florestal (Lei 12.651, de 25/5/2012, com as alterações promovidas pela Lei 12.727, de 17/10/2012), informe a Secretaria a razão pela qual não foi apontada a prevenção de relatoria na distribuição dos feitos, tal como decidido pela Presidência desta Corte, entre outros, nos seguintes precedentes: ADC 27/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 4.403/DF, de minha relatoria, ADI 1.926/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa e ADPF 125/DF, Rel. Min. Luiz Fux."
22/01/2013
Conclusos à Vice-Presidência
RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.
22/01/2013
Lançamento indevido
22/01/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)
22/01/2013
Conclusos ao(à) Relator(a)
21/01/2013
Conclusos à Vice-Presidência
RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.
21/01/2013
Distribuído
MIN. LUIZ FUX
21/01/2013
Autuado
28/02/2018
Procedente em parte
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do Código Florestal; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; iv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 7º, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber; v) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Edson Fachin e Rosa Weber; vi) por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, reconhecer a constitucion
11/12/2017
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/12/2017 13:00:49 -
08/11/2017
Vista ao(à) Ministro(a)
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista antecipada dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 8.11.2017.
12/09/2017
Indeferido
MIN. LUIZ FUX
"(...) Ex positis, em conjunto, INDEFIRO o ingresso das entidades ora requerentes no feito, na qualidade de amicus curiae (Petições nn. 18892/2016, 27235/2016, 34369/2016, 46778/2016, 64811/2016, 2305/2017, 7626/2017). Publique-se"
15/08/2013
Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
MIN. LUIZ FUX
em 14/8/2013: "(...) A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 27/04/2018
Guia 2616/2018
Recebido em 27/04/2018
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 27/04/2018
Guia 648/2018
Recebido em 27/04/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 27/04/2018
Guia 2615/2018
Recebido em 27/04/2018
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 27/04/2018
Guia 647/2018
Recebido em 27/04/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 27/04/2018
Guia 2614/2018
Recebido em 27/04/2018
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS em 27/04/2018
Guia 646/2018
Recebido em 27/04/2018
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 27/04/2018
Guia 2613/2018
Recebido em 27/04/2018
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/09/2017
Guia 6740/2017
Recebido em 12/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 12/09/2017
Guia 6424/2017
Recebido em 12/09/2017
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/09/2017
Guia 6737/2017
Recebido em 12/09/2017
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 12/09/2017
Guia 6423/2017
Recebido em 12/09/2017
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/09/2017
Guia 6736/2017
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