ADI 4901
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9929962-98.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator Atual: MIN. LUIZ FUX
Processo(s) Apensado(s): ADI 4902 ADI 4903 ADI 4937