Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 4903
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9929964-68.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-ED-segundos)
Apenso Principal: ADI4901